Capítulo IX Artigo 88.º
Artigo 88.º · Tratamento no contexto laboral
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
Os Estados-Membros podem estabelecer, por lei ou por convenções coletivas, normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, nomeadamente para efeitos de recrutamento, execução do contrato de trabalho e cessação da relação de trabalho.
Essas normas têm de incluir medidas adequadas e específicas para salvaguardar a dignidade, os interesses legítimos e os direitos fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para:
- a transparência;
- a transferência dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta; e
- os sistemas de controlo no local de trabalho.
Cada Estado-Membro tem de notificar a Comissão dessas disposições até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração posterior.
O texto do artigo 88.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 88.o
Tratamento no contexto laboral
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 155 O direito do Estado-Membro ou as convenções coletivas (incluindo «acordos setoriais») podem prever regras…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
empresa
«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;
Article 4, point (18)
grupo empresarial
«Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;
Article 4, point (19)