Capítulo IX Artigo 90.º
Artigo 90.º · Obrigações de sigilo
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
Os Estados-Membros podem adotar normas específicas que estabeleçam os poderes de acesso das autoridades de controlo aos dados pessoais, às informações e às instalações, previstos no artigo 58.º, n.º 1, alíneas e) e f), relativamente a responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes sujeitos a uma obrigação de sigilo profissional ou a outras obrigações de sigilo equivalentes, se tal for necessário e proporcionado para conciliar o direito à proteção dos dados pessoais com a obrigação de sigilo.
Essas normas só se aplicam aos dados pessoais recebidos ou obtidos no âmbito de uma atividade abrangida por essa obrigação.
Cada Estado-Membro tem de notificar a Comissão dessas normas até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração posterior.
O texto do artigo 90.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 90.o
Obrigações de sigilo
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 164 No que se refere aos poderes das autoridades de controlo para obter, junto do responsável pelo tratamento ou…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)