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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IX Artigo 91.º

Artigo 91.º · Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Se num Estado-Membro as igrejas e associações ou comunidades religiosas aplicarem, à data da entrada em vigor do regulamento, regras abrangentes relativas à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento, essas regras podem continuar a ser aplicadas, desde que sejam tornadas conformes com o regulamento.

As igrejas e associações religiosas que apliquem essas regras ficam sujeitas ao controlo de uma autoridade de controlo independente, que pode ser específica, desde que cumpra as condições estabelecidas no capítulo VI.

O texto do artigo 91.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 91.o

Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

1.  
Quando, num Estado-Membro, as igrejas e associações ou comunidades religiosas apliquem, à data da entrada em vigor do presente regulamento, um conjunto completo de normas relativas à proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento, tais normas podem continuar a ser aplicadas, desde que cumpram o presente regulamento.
2.  
As igrejas e associações religiosas que apliquem um conjunto completo de normas nos termos do n.o 1 do presente artigo ficam sujeitas à supervisão de uma autoridade de controlo independente que pode ser específico, desde que cumpra as condições estabelecidas no capítulo VI do presente regulamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 165 O presente regulamento respeita e não afeta o estatuto de que beneficiam, nos termos do direito…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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