Capítulo IX Artigo 91.º
Artigo 91.º · Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
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Em resumoResumo da Eureka
Se num Estado-Membro as igrejas e associações ou comunidades religiosas aplicarem, à data da entrada em vigor do regulamento, regras abrangentes relativas à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento, essas regras podem continuar a ser aplicadas, desde que sejam tornadas conformes com o regulamento.
As igrejas e associações religiosas que apliquem essas regras ficam sujeitas ao controlo de uma autoridade de controlo independente, que pode ser específica, desde que cumpra as condições estabelecidas no capítulo VI.
O texto do artigo 91.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 91.o
Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 165 O presente regulamento respeita e não afeta o estatuto de que beneficiam, nos termos do direito…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)