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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo X Artigo 92.º

Artigo 92.º · Exercício da delegação

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º, n.º 8 (ícones normalizados), e no artigo 43.º, n.º 8 (requisitos dos procedimentos de certificação), é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 24 de maio de 2016.

O Parlamento Europeu ou o Conselho podem revogá-lo a qualquer momento, sem afetar os atos delegados já em vigor.

Um ato delegado adotado nos termos desses artigos só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação, prazo prorrogável por três meses por iniciativa de qualquer deles, ou se, antes do termo desse prazo, ambos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções.

O texto do artigo 92.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 92.o

Exercício da delegação

1.  
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o, n.o 8, e no artigo 43.o, n.o 8, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 24 de maio de 2016.
3.  
A delegação de poderes referida no artigo 12.o, n.o 8, e no artigo 43.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 8, e do artigo 43.o, n.o 8, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 166 A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, a saber, defender os direitos e liberdades…

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