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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo X Artigo 93.º

Artigo 93.º · Procedimento de comité

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

A Comissão é assistida por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Caso um artigo remeta para o artigo 93.º, n.º 2, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011; outros artigos designam-no procedimento de exame (por exemplo, o artigo 46.º, n.º 2, alínea c)).

Caso remeta para o artigo 93.º, n.º 3, aplica-se o artigo 8.º desse regulamento em conjugação com o artigo 5.º; o artigo 45.º, n.º 5, utiliza-o para atos de execução imediatamente aplicáveis por imperativos de urgência devidamente justificados.

O texto do artigo 93.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 93.o

Procedimento de comité

1.  
A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2.  
Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3.  
Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o seu artigo 5.o.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 167 A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas…
  • Considerando 168 O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas…
  • Considerando 169 A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis quando haja elementos que comprovem que um…

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