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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo V Artigo 46.º

Artigo 46.º · Transferências sujeitas a garantias adequadas

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Transferências para países terceiros

Em resumoResumo da Eureka

Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º, n.º 3, um responsável pelo tratamento ou subcontratante só pode transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se tiver apresentado garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

O n.º 2 enumera as garantias que não exigem autorização específica de uma autoridade de controlo, como as regras vinculativas aplicáveis às empresas e as cláusulas-tipo de proteção de dados. Outras, em especial as cláusulas contratuais, carecem de autorização da autoridade de controlo competente.

Garantias adequadas Não existindo decisão de adequação, um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se apresentar garantias adequadas, e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes. Sem autorização específica de uma autoridade de controlo, as garantias podem ser: um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos; regras vinculativas aplicáveis às empresas aprovadas nos termos do artigo 47.º; cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão, ou adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comissão; um código de conduta aprovado ou um procedimento de certificação aprovado, cada um com compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante no país terceiro. Com a autorização da autoridade de controlo competente, podem também ser, nomeadamente: cláusulas contratuais com o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou o destinatário no país terceiro ou na organização internacional; ou disposições a inserir nos acordos administrativos entre as autoridades ou organismos públicos. se: não há decisão de adequação só com garantias adequadas e direitos oponíveis dos titulares e vias de recurso eficazes sem autorização específica: instrumento jurid. vinculativo entre autoridades ou organismos públicos regras vinc. aplic. a empresas aprovadas nos termos do art. 47.º cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas ou aprovadas pela Comissão código de conduta aprovado com compromissos vinculativos certificação aprovada com compromissos vinculativos com autorização da autoridade de controlo: cláusulas contratuais disposições em acordos administrativos entre autoridades ou organismos públicos

O ato em imagens

O texto do artigo 46.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 46.o

Transferências sujeitas a garantias adequadas

1.  
Não tendo sido tomada qualquer decisão nos termos do artigo 45.o, n.o 3, os responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes só podem transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se tiverem apresentado garantias adequadas, e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
2.  

Podem ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o 1, sem requerer nenhuma autorização específica de uma autoridade de controlo, por meio de:

a) 

Um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos;

b) 

Regras vinculativas aplicáveis às empresas em conformidade com o artigo 47.o;

c) 

Cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2;

d) 

Cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2;

e) 

Um código de conduta, aprovado nos termos do artigo 40.o, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelos responsáveis pelo tratamento ou pelos subcontratantes no país terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados; ou

f) 

Um procedimento de certificação, aprovado nos termos do artigo 42.o, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelos responsáveis pelo tratamento ou pelos subcontratantes no país terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados.

3.  

Sob reserva de autorização da autoridade de controlo competente, podem também ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o 1, nomeadamente por meio de:

a) 

Cláusulas contratuais entre os responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes e os responsáveis pelo tratamento, subcontratantes ou destinatários dos dados pessoais no país terceiro ou organização internacional; ou

b) 

Disposições a inserir nos acordos administrativos entre as autoridades ou organismos públicos que contemplem os direitos efetivos e oponíveis dos titulares dos dados.

4.  
A autoridade de controlo aplica o procedimento de controlo da coerência a que se refere o artigo 63.o nos casos enunciados no n.o 3 do presente artigo.
5.  
As autorizações concedidas por um Estado-Membro ou uma autoridade de controlo com base no artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE continuam válidas até que a mesma autoridade de controlo as altere, substitua ou revogue, caso seja necessário. As decisões adotadas pela Comissão com base no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 95/46/CE permanecem em vigor até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas, caso seja necessário, por uma decisão da Comissão adotada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 108 Na falta de uma decisão sobre o nível de proteção adequado, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante…
  • Considerando 109 A possibilidade de o responsável pelo tratamento ou o subcontratante utilizarem cláusulas-tipo de proteção de…
  • Considerando 114 Em qualquer caso, se a Comissão não tiver tomado nenhuma decisão relativamente ao nível de proteção adequado…
  • Considerando 171 A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • destinatário

    «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

    Article 4, point (9)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • empresa

    «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;

    Article 4, point (18)

  • regras vinculativas aplicáveis às empresas

    «Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;

    Article 4, point (20)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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