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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo V Artigo 45.º

Artigo 45.º · Transferências com base numa decisão de adequação

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Transferências para países terceiros

Em resumoResumo da Eureka

A Comissão pode decidir, por meio de ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou uma organização internacional, asseguram um nível de proteção adequado, tendo em conta, em especial, os elementos do n.º 2. Essa transferência não exige então autorização específica.

Cada decisão tem de prever um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos.

Se a proteção deixar de ser adequada, a Comissão tem de revogar, alterar ou suspender a decisão, na medida do necessário e sem efeitos retroativos. As transferências nos termos dos artigos 46.º a 49.º continuam a ser possíveis.

Decisões de adequação A Comissão decide, através de um ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou uma organização internacional, assegura um nível de proteção adequado. Um responsável pelo tratamento ou um subcontratante pode então transferir dados pessoais para esse destino; essa transferência não exige autorização específica. A decisão prevê uma avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos. Quando deixa de ser assegurada uma proteção adequada, a Comissão revoga, altera ou suspende a decisão na medida do necessário, sem efeitos retroativos; continuam possíveis as transferências nos termos dos artigos 46.º a 49.º. Comissão decide: nível de proteção adequado país terceiro ou território ou setor, ou organização internacional Responsável pelo tratamento ou Subcontratante Dados pessoais pode sem autorização específica País terceiro avaliação periódica no mínimo de 4 em 4 anos Comissão deixa de ser adequado: revogar, alterar ou suspender, sem efeitos retroativos continuam possíveis transferências (art. 46.º a 49.º)

O ato em imagens

O texto do artigo 45.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 45.o

Transferências com base numa decisão de adequação

1.  
Pode ser realizada uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se a Comissão tiver decidido que o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa, assegura um nível de proteção adequado. Esta transferência não exige autorização específica.
2.  

Ao avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão tem nomeadamente em conta os seguintes elementos:

a) 

O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial, nomeadamente em matéria de segurança pública, defesa, segurança nacional e direito penal, e respeitante ao acesso das autoridades públicas a dados pessoais, bem como a aplicação dessa legislação e das regras de proteção de dados, das regras profissionais e das medidas de segurança, incluindo as regras para a transferência ulterior de dados pessoais para outro país terceiro ou organização internacional, que são cumpridas nesse país ou por essa organização internacional, e a jurisprudência, bem como os direitos dos titulares dos dados efetivos e oponíveis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados cujos dados pessoais sejam objeto de transferência;

b) 

A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organização internacional, responsáveis por assegurar e impor o cumprimento das regras de proteção de dados, e dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros; e

c) 

Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional em causa, ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais.

3.  
Após avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão pode decidir, através de um ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, garante um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do presente artigo. O ato de execução prevê um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos, que deverá ter em conta todos os desenvolvimentos pertinentes no país terceiro ou na organização internacional. O ato de execução especifica o âmbito de aplicação territorial e setorial e, se for caso disso, identifica a autoridade ou autoridades de controlo a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.
4.  
A Comissão controla, de forma continuada, os desenvolvimentos nos países terceiros e nas organizações internacionais que possam afetar o funcionamento das decisões adotadas nos termos do n.o 3 do presente artigo e das decisões adotadas com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE.
5.  
A Comissão, sempre que a informação disponível revelar, nomeadamente na sequência da revisão a que se refere o n.o 3 do presente artigo, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de assegurar um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do presente artigo, na medida do necessário, revoga, altera ou suspende a decisão referida no n.o 3 do presente artigo, através de atos de execução, sem efeitos retroativos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 93.o, n.o 3.

6.  
A Comissão inicia consultas com o país terceiro ou a organização internacional com vista a corrigir a situação que tiver dado origem à decisão tomada nos termos do n.o 5.
7.  
As decisões tomadas ao abrigo do n.o 5 do presente artigo não prejudicam as transferências de dados pessoais para o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou para a organização internacional em causa, nos termos dos artigos 46.o a 49.o.
8.  
A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio web uma lista dos países terceiros, territórios e setores específicos de um país terceiro e de organizações internacionais relativamente aos quais tenha declarado, mediante decisão, se asseguram ou não um nível de proteção adequado.
9.  
As decisões adotadas pela Comissão com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE permanecem em vigor até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas por uma decisão da Comissão adotada em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 do presente artigo.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 103 A Comissão pode decidir, com efeitos no conjunto da União, que um país terceiro, um território ou um setor…
  • Considerando 104 Em conformidade com os valores fundamentais em que a União assenta, particularmente a defesa dos direitos…
  • Considerando 105 Além dos compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional, a…
  • Considerando 106 A Comissão deverá controlar a eficácia das decisões sobre o nível de proteção assegurado num país terceiro…
  • Considerando 107 A Comissão pode reconhecer que um país terceiro, um território ou um setor específico de um país terceiro, ou…
  • Considerando 169 A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis quando haja elementos que comprovem que um…
  • Considerando 171 A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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