Capítulo V Artigo 45.º
Artigo 45.º · Transferências com base numa decisão de adequação
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Faz parte de: Transferências para países terceiros
Em resumoResumo da Eureka
A Comissão pode decidir, por meio de ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou uma organização internacional, asseguram um nível de proteção adequado, tendo em conta, em especial, os elementos do n.º 2. Essa transferência não exige então autorização específica.
Cada decisão tem de prever um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos.
Se a proteção deixar de ser adequada, a Comissão tem de revogar, alterar ou suspender a decisão, na medida do necessário e sem efeitos retroativos. As transferências nos termos dos artigos 46.º a 49.º continuam a ser possíveis.
O texto do artigo 45.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 45.o
Transferências com base numa decisão de adequação
Ao avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão tem nomeadamente em conta os seguintes elementos:
O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial, nomeadamente em matéria de segurança pública, defesa, segurança nacional e direito penal, e respeitante ao acesso das autoridades públicas a dados pessoais, bem como a aplicação dessa legislação e das regras de proteção de dados, das regras profissionais e das medidas de segurança, incluindo as regras para a transferência ulterior de dados pessoais para outro país terceiro ou organização internacional, que são cumpridas nesse país ou por essa organização internacional, e a jurisprudência, bem como os direitos dos titulares dos dados efetivos e oponíveis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados cujos dados pessoais sejam objeto de transferência;
A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organização internacional, responsáveis por assegurar e impor o cumprimento das regras de proteção de dados, e dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros; e
Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional em causa, ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais.
Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 93.o, n.o 3.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 103 A Comissão pode decidir, com efeitos no conjunto da União, que um país terceiro, um território ou um setor…
- Considerando 104 Em conformidade com os valores fundamentais em que a União assenta, particularmente a defesa dos direitos…
- Considerando 105 Além dos compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional, a…
- Considerando 106 A Comissão deverá controlar a eficácia das decisões sobre o nível de proteção assegurado num país terceiro…
- Considerando 107 A Comissão pode reconhecer que um país terceiro, um território ou um setor específico de um país terceiro, ou…
- Considerando 169 A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis quando haja elementos que comprovem que um…
- Considerando 171 A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
terceiro
«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
Article 4, point (10)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)
organização internacional
«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.
Article 4, point (26)