Decisões de adequação
Imagem da Eureka
Onde o texto o diz
- Artigo 45.º, n.º 1
Pode ser realizada uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se a Comissão tiver decidido que o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa, assegura um nível de proteção adequado
Esta transferência não exige autorização específica.
- Artigo 45.º, n.º 2
Ao avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão tem nomeadamente em conta os seguintes elementos
- Artigo 45.º, n.º 2, alínea a)
O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial
- Artigo 45.º, n.º 2, alínea b)
A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organização internacional
- Artigo 45.º, n.º 2, alínea c)
Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional em causa
- Artigo 45.º, n.º 3
Após avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão pode decidir, através de um ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, garante um nível de proteção adequado na aceção do n. o 2 do presente artigo.
O ato de execução prevê um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos
- Artigo 45.º, n.º 5
A Comissão, sempre que a informação disponível revelar, nomeadamente na sequência da revisão a que se refere o n. o 3 do presente artigo, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de assegurar um nível de proteção adequado na aceção do n. o 2 do presente artigo, na medida do necessário, revoga, altera ou suspende a decisão referida no n. o 3 do presente artigo, através de atos de execução, sem efeitos retroativos.
- Artigo 45.º, n.º 7
As decisões tomadas ao abrigo do n. o 5 do presente artigo não prejudicam as transferências de dados pessoais para o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou para a organização internacional em causa, nos termos dos artigos 46. o a 49. o.
- Artigo 45.º, n.º 8
A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio web uma lista dos países terceiros, territórios e setores específicos de um país terceiro e de organizações internacionais relativamente aos quais tenha declarado, mediante decisão, se asseguram ou não um nível de proteção adequado.