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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo V Artigo 44.º

Artigo 44.º · Princípio geral das transferências

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Transferências para países terceiros

Em resumoResumo da Eureka

Os dados pessoais só podem ser transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional se o responsável pelo tratamento e o subcontratante respeitarem as condições do capítulo V, sem prejuízo das outras disposições do regulamento, incluindo no que diz respeito às transferências ulteriores para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do capítulo V são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo regulamento.

Três vias para as transferências Um responsável pelo tratamento ou um subcontratante transfere dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional e, a partir daí, para outro país terceiro ou outra organização internacional. Qualquer transferência desse tipo, incluindo as transferências ulteriores, só é realizada se forem respeitadas as condições do capítulo V, e sem prejuízo das outras disposições do regulamento. Via 1: uma decisão de adequação da Comissão (artigo 45.º). Na falta de decisão de adequação, via 2: garantias adequadas (artigos 46.º e 47.º). Na falta de ambas, via 3: derrogações para situações específicas (artigo 49.º). ou responsável ou subcontratante Dados pessoais país terceiro ou organização internacional País terceiro transferência ulterior só nas condições do capítulo V 1 decisão de adequação art. 45.º sem decisão de adequação: 2 garantias adequadas art. 46.º, 47.º sem nenhuma delas: 3 derrogações para situações específicas art. 49.º e sem prejuízo das outras disposições do regulamento
Uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e qualquer transferência ulterior, só pode ser realizada nas condições do capítulo V: uma decisão de adequação, na sua falta garantias adequadas, na falta de ambas uma derrogação para uma situação específica. O ato em imagens

O texto do artigo 44.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 44.o

Princípio geral das transferências

Qualquer transferência de dados pessoais que sejam ou venham a ser objeto de tratamento após transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só é realizada se, sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as condições estabelecidas no presente capítulo forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, inclusivamente no que diz respeito às transferências ulteriores de dados pessoais do país terceiro ou da organização internacional para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do presente capítulo são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo presente regulamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 101 A circulação de dados pessoais, com origem e destino quer a países não pertencentes à União quer a…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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