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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 5 Artigo 43.º

Artigo 43.º · Organismos de certificação

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Os organismos de certificação com um nível adequado de competência em matéria de proteção de dados emitem e renovam a certificação após informarem a autoridade de controlo.

Os Estados-Membros têm de assegurar que esses organismos são acreditados pela autoridade de controlo competente, pelo organismo nacional de acreditação designado nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou por ambos, e apenas se cumprirem as condições do n.º 2, como a independência e a competência.

A acreditação é emitida por um período máximo de cinco anos, pode ser renovada e tem de ser revogada se as condições para a acreditação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidas, ou se as medidas tomadas pelo organismo violarem o regulamento.

Na versão portuguesa, a retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2, suprimiu a última frase do n.º 6 tal como inicialmente publicado, relativa a um registo mantido pelo Comité.

Códigos de conduta e certificação Códigos de conduta, artigos 40.º e 41.º: as associações e outros organismos representativos de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes elaboram um projeto de código e apresentam-no à autoridade de controlo, que o aprova se oferecer garantias adequadas suficientes; para tratamentos em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode conferir a um código aprovado validade geral na União. Certificação, artigos 42.º e 43.º: voluntária; emitida por um organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo; por um período máximo de três anos, renovável; não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento. códigos de conduta art. 40.º, 41.º associações projeto autoridade de controlo aprova se oferecer garantias adequadas suficientes Comité Europeu para a Proteção de Dados vários Estados-Membros: primeiro, parecer do Comité Comissão pode conferir validade geral na União certificação art. 42.º, 43.º voluntária emitida por organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo até três anos renovável não diminui a responsabilidade pelo cumprimento
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade. O ato em imagens

O texto do artigo 43.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 43.o

Organismos de certificação

1.  

Sem prejuízo das atribuições e poderes da autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 57.o e 58.o, um organismo de certificação que tenha um nível adequado de competência em matéria de proteção de dados emite e renova a certificação, após informar a autoridade de controlo para que esta possa exercer as suas competências nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alínea h), sempre que necessário. Os Estados-Membros asseguram que estes organismos de certificação são acreditados:

a) 

Pela autoridade de controlo que é competente nos termos do artigo 55.o ou 56.o;

b) 

Pelo organismo nacional de acreditação, designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), em conformidade com a norma EN-ISO/IEC 17065/2012 e com os requisitos adicionais estabelecidos pela autoridade de controlo que é competente nos termos do artigo 55.o ou 56.o.

2.  

Os organismos de certificação referidos no n.o 1 são acreditados em conformidade com o mesmo, apenas se:

a) 

Tiverem demonstrado que gozam de independência e dispõem dos conhecimentos necessários em relação ao objeto da certificação, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente;

b) 

Se tiverem comprometido a respeitar os critérios referidos no artigo 42.o, n.o 5, e aprovados pela autoridade de controlo que é competente por força do artigo 55.o ou 56.o ou pelo Comité por força do artigo 63.o;

c) 

Tiverem estabelecido procedimentos para a emissão, revisão periódica e retirada de procedimentos de certificação, selos e marcas de proteção de dados;

d) 

Tiverem estabelecido procedimentos e estruturas para tratar reclamações relativas a violações da certificação ou à forma como a certificação tenha sido ou esteja a ser implementada pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, e para tornar estes procedimentos e estruturas transparentes para os titulares dos dados e o público; e

e) 

Demonstrarem, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente, que as suas funções e atribuições não implicam um conflito de interesses.

▼C1

3.  
A acreditação dos organismos de certificação referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo é efetuada com base nos requisitos aprovados pela autoridade de controlo que é competente por força do artigo 55.o ou do artigo 56.o ou pelo Comité por força do artigo 63.o. No caso de acreditações nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, esses requisitos complementam os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 e as regras técnicas que descrevem os métodos e procedimentos dos organismos de certificação.

▼B

4.  
Os organismos de certificação a que se refere o n.o 1 são responsáveis pela correta avaliação necessária à certificação, ou pela revogação dessa certificação, sem prejuízo da responsabilidade que cabe ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante pelo cumprimento do presente regulamento. A acreditação é emitida por um período máximo de cinco anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que o organismo de certificação reúna os requisitos estabelecidos no presente artigo.
5.  
Os organismos de certificação a que se refere o n.o 1 fornecem às autoridades de controlo competentes os motivos que levaram à concessão ou revogação da certificação solicitada.

▼C1

6.  
Os requisitos referidos no n.o 3 do presente artigo, e os critérios referidos no artigo 42.o, n.o 5, são publicados pela autoridade de controlo sob uma forma facilmente acessível. As autoridades de controlo também comunicam estes requisitos e estas informações ao Comité.

▼B

7.  
Sem prejuízo do capítulo VIII, a autoridade de controlo competente ou o organismo nacional de acreditação revoga uma acreditação do organismo de certificação nos termos do n.o 1 do presente artigo, se as condições para a acreditação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidas, ou se as medidas tomadas pelo organismo de certificação violarem o presente regulamento.
8.  
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 92.o, a fim de especificar os requisitos a ter em conta relativamente aos procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados referidos no artigo 42.o, n.o 1.
9.  
A Comissão pode adotar atos de execução estabelecendo normas técnicas para os procedimentos de certificação e os selos e marcas em matéria de proteção de dados, e regras para promover e reconhecer esses procedimentos de certificação, selos e marcas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 166 A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, a saber, defender os direitos e liberdades…
  • Considerando 168 O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

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