Capítulo IV Secção 5 Artigo 43.º
Artigo 43.º · Organismos de certificação
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
Os organismos de certificação com um nível adequado de competência em matéria de proteção de dados emitem e renovam a certificação após informarem a autoridade de controlo.
Os Estados-Membros têm de assegurar que esses organismos são acreditados pela autoridade de controlo competente, pelo organismo nacional de acreditação designado nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou por ambos, e apenas se cumprirem as condições do n.º 2, como a independência e a competência.
A acreditação é emitida por um período máximo de cinco anos, pode ser renovada e tem de ser revogada se as condições para a acreditação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidas, ou se as medidas tomadas pelo organismo violarem o regulamento.
Na versão portuguesa, a retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2, suprimiu a última frase do n.º 6 tal como inicialmente publicado, relativa a um registo mantido pelo Comité.
O texto do artigo 43.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 43.o
Organismos de certificação
Sem prejuízo das atribuições e poderes da autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 57.o e 58.o, um organismo de certificação que tenha um nível adequado de competência em matéria de proteção de dados emite e renova a certificação, após informar a autoridade de controlo para que esta possa exercer as suas competências nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alínea h), sempre que necessário. Os Estados-Membros asseguram que estes organismos de certificação são acreditados:
Pela autoridade de controlo que é competente nos termos do artigo 55.o ou 56.o;
Pelo organismo nacional de acreditação, designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), em conformidade com a norma EN-ISO/IEC 17065/2012 e com os requisitos adicionais estabelecidos pela autoridade de controlo que é competente nos termos do artigo 55.o ou 56.o.
Os organismos de certificação referidos no n.o 1 são acreditados em conformidade com o mesmo, apenas se:
Tiverem demonstrado que gozam de independência e dispõem dos conhecimentos necessários em relação ao objeto da certificação, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente;
Se tiverem comprometido a respeitar os critérios referidos no artigo 42.o, n.o 5, e aprovados pela autoridade de controlo que é competente por força do artigo 55.o ou 56.o ou pelo Comité por força do artigo 63.o;
Tiverem estabelecido procedimentos para a emissão, revisão periódica e retirada de procedimentos de certificação, selos e marcas de proteção de dados;
Tiverem estabelecido procedimentos e estruturas para tratar reclamações relativas a violações da certificação ou à forma como a certificação tenha sido ou esteja a ser implementada pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, e para tornar estes procedimentos e estruturas transparentes para os titulares dos dados e o público; e
Demonstrarem, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente, que as suas funções e atribuições não implicam um conflito de interesses.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 166 A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, a saber, defender os direitos e liberdades…
- Considerando 168 O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
subcontratante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>8) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (8)
autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)