Capítulo IV Secção 5 Artigo 40.º
Artigo 40.º · Códigos de conduta
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Crianças, Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação
Em resumoResumo da Eureka
Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a elaboração de códigos de conduta.
As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos que especifiquem a aplicação do regulamento, por exemplo quanto à notificação de violações ou às transferências. Um código tem de prever procedimentos que permitam a um organismo referido no artigo 41.º, n.º 1, controlar a sua observância.
A autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º aprova um projeto de código se este previr garantias adequadas suficientes.
Para códigos relativos a atividades de tratamento em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, que um código aprovado tem validade geral na União.
O texto do artigo 40.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 40.o
Códigos de conduta
As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos de conduta, alterar ou aditar a esses códigos, a fim de especificar a aplicação do presente regulamento, como por exemplo:
O tratamento equitativo e transparente;
Os legítimos interesses dos responsáveis pelo tratamento em contextos específicos;
A recolha de dados pessoais;
A pseudonimização dos dados pessoais;
A informação prestada ao público e aos titulares dos dados;
O exercício dos direitos dos titulares dos dados;
As informações prestadas às crianças e a sua proteção, e o modo pelo qual o consentimento do titular das responsabilidades parentais da criança deve ser obtido;
As medidas e procedimentos a que se referem os artigos 24.o e 25.o e as medidas destinadas a garantir a segurança do tratamento referidas no artigo 30.o;
A notificação de violações de dados pessoais às autoridades de controlo e a comunicação dessas violações de dados pessoais aos titulares dos dados;
A transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais; ou
As ações extrajudiciais e outros procedimentos de resolução de litígios entre os responsáveis pelo tratamento e os titulares dos dados em relação ao tratamento, sem prejuízo dos direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 77.o e 79.o.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 98 As associações ou outras entidades que representem categorias de responsáveis pelo tratamento ou de…
- Considerando 99 Durante o processo de elaboração de um código de conduta, ou na sua alteração ou aditamento, as associações e…
- Considerando 168 O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
pseudonimização
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>5) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (5)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
terceiro
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>10) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (10)
consentimento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>11) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (11)
violação de dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>12) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (12)
representante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>17) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.<span class="superscript">o</span>, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (17)
empresa
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>18) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (18)
autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)
organização internacional
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>26) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>
</div>
</div>
Article 4, point (26)