Capítulo IV Secção 4 Artigo 39.º
Artigo 39.º · Funções do encarregado da proteção de dados
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Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação
Em resumoResumo da Eureka
O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:
- informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante e os trabalhadores que tratem os dados a respeito das suas obrigações;
- controlar a conformidade com o regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante;
- prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização; e
- cooperar com a autoridade de controlo e ser o seu ponto de contacto.
O encarregado tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento.
O texto do artigo 39.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 39.o
Funções do encarregado da proteção de dados
O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:
Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;
Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35.o;
Coopera com a autoridade de controlo;
Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.o, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 97 Sempre que o tratamento dos dados for efetuado por uma autoridade pública, com exceção dos tribunais ou de…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)