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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 4 Artigo 39.º

Artigo 39.º · Funções do encarregado da proteção de dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação

Em resumoResumo da Eureka

O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:

  • informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante e os trabalhadores que tratem os dados a respeito das suas obrigações;
  • controlar a conformidade com o regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante;
  • prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização; e
  • cooperar com a autoridade de controlo e ser o seu ponto de contacto.

O encarregado tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento.

Posição e funções do encarregado da proteção de dados A posição do encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 38.º: envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados; dispõe de recursos e de acesso; não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções; não é destituído nem penalizado por as exercer; informa diretamente a direção ao mais alto nível; os titulares dos dados podem contactá-lo. As funções nos termos do artigo 39.º, pelo menos: a) informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores, das suas obrigações; b) controlar a conformidade; c) prestar aconselhamento sobre a avaliação de impacto, quando tal lhe for solicitado; d) cooperar com a autoridade de controlo; e) ser o seu ponto de contacto. encarregado da proteção de dados art. 38.º posição envolvido em todas as questões de proteção dispõe de recursos e acesso Proibido sem instruções sobre funções Proibido não destituído nem penalizado pelas funções informa diretamente a direção máxima titulares podem contactar o encarregado art. 39.º funções, pelo menos a) informar e aconselhar: obrigações b) controlar a conformidade c) aconselhar sobre avaliação de impacto, se pedido d) cooperar com a autoridade de controlo e) ser o seu ponto de contacto
O encarregado da proteção de dados é envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados, não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, informa diretamente a direção ao mais alto nível e tem pelo menos cinco funções. O ato em imagens

O texto do artigo 39.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 39.o

Funções do encarregado da proteção de dados

1.  

O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:

a) 

Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;

b) 

Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;

c) 

Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35.o;

d) 

Coopera com a autoridade de controlo;

e) 

Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.o, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.

2.  
No desempenho das suas funções, o encarregado da proteção de dados tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 97 Sempre que o tratamento dos dados for efetuado por uma autoridade pública, com exceção dos tribunais ou de…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

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