Capítulo IV Secção 4 Artigo 37.º
Artigo 37.º · Designação do encarregado da proteção de dados
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Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação
Em resumoResumo da Eureka
O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de designar um encarregado da proteção de dados sempre que:
- o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público (excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional);
- as suas atividades principais consistam em operações de tratamento que exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou
- as suas atividades principais consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.
Nos outros casos podem designá-lo, e têm de o fazer se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir.
Na versão portuguesa, a alínea c) do n.º 1 diz «ou», conforme corrigida pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado no Jornal Oficial dizia «e».
O texto do artigo 37.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 37.o
Designação do encarregado da proteção de dados
O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da proteção de dados sempre que:
O tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
As atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou
As atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.o ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 10.o.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 97 Sempre que o tratamento dos dados for efetuado por uma autoridade pública, com exceção dos tribunais ou de…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
grupo empresarial
«Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;
Article 4, point (19)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)