Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo IV Secção 4 Artigo 37.º

Artigo 37.º · Designação do encarregado da proteção de dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação

Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de designar um encarregado da proteção de dados sempre que:

  • o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público (excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional);
  • as suas atividades principais consistam em operações de tratamento que exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou
  • as suas atividades principais consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.

Nos outros casos podem designá-lo, e têm de o fazer se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir.

Na versão portuguesa, a alínea c) do n.º 1 diz «ou», conforme corrigida pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado no Jornal Oficial dizia «e».

Quando é obrigatório um encarregado da proteção de dados O responsável pelo tratamento ou o subcontratante designa um encarregado da proteção de dados, desenhado como uma pessoa com um crachá em forma de escudo. A designação é obrigatória quando o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional; ou quando as atividades principais consistirem num controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou quando as atividades principais consistirem num tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações. A imagem segue a versão portuguesa retificada (retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2), segundo a qual a alínea c) diz «ou» onde o texto inicialmente publicado dizia «e». Nos outros casos, pode ser designado um encarregado da proteção de dados, e deve sê-lo quando o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir. Responsável pelo tratamento ou Subcontratante designam encarregado da proteção de dados obrigatório se: tratamento por autoridade ou organismo público exceto: tribunais na função jurisdicional ou atividades principais: controlo regular e sistemático dos titulares, em grande escala ou ativ. principais: tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados sobre condenações e infrações Direito da União ou dos Estados-Membros noutros casos: pode obrigatório se o direito da União ou nacional o exigir

O ato em imagens

O texto do artigo 37.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 37.o

Designação do encarregado da proteção de dados

1.  

O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da proteção de dados sempre que:

a) 

O tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional;

b) 

As atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou

▼C1

c) 

As atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.o ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 10.o.

▼B

2.  
Um grupo empresarial pode também designar um único encarregado da proteção de dados desde que haja um encarregado da proteção de dados que seja facilmente acessível a partir de cada estabelecimento.
3.  
Quando o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade ou um organismo público, pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias dessas autoridades ou organismos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão.
4.  
Em casos diferentes dos visados no n.o 1, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante ou as associações e outros organismos que representem categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem, ou, se tal lhes for exigido pelo direito da União ou dos Estados-Membros, designar um encarregado da proteção de dados. O encarregado da proteção de dados pode agir em nome das associações e de outros organismos que representem os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes.
5.  
O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 39.o.
6.  
O encarregado da proteção de dados pode ser um elemento do pessoal da entidade responsável pelo tratamento ou do subcontratante, ou exercer as suas funções com base num contrato de prestação de serviços.
7.  
O responsável pelo tratamento ou o subcontratante publica os contactos do encarregado da proteção de dados e comunica-os à autoridade de controlo.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 97 Sempre que o tratamento dos dados for efetuado por uma autoridade pública, com exceção dos tribunais ou de…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • grupo empresarial

    «Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;

    Article 4, point (19)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…