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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 4 Artigo 38.º

Artigo 38.º · Posição do encarregado da proteção de dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação

Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de envolver o encarregado da proteção de dados, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e fornecer-lhe os recursos e o acesso necessários ao desempenho das suas funções.

O encarregado não pode receber instruções relativamente ao exercício dessas funções, não pode ser destituído nem penalizado por as exercer e informa diretamente a direção ao mais alto nível.

Os titulares dos dados podem contactar o encarregado sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos.

Posição e funções do encarregado da proteção de dados A posição do encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 38.º: envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados; dispõe de recursos e de acesso; não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções; não é destituído nem penalizado por as exercer; informa diretamente a direção ao mais alto nível; os titulares dos dados podem contactá-lo. As funções nos termos do artigo 39.º, pelo menos: a) informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores, das suas obrigações; b) controlar a conformidade; c) prestar aconselhamento sobre a avaliação de impacto, quando tal lhe for solicitado; d) cooperar com a autoridade de controlo; e) ser o seu ponto de contacto. encarregado da proteção de dados art. 38.º posição envolvido em todas as questões de proteção dispõe de recursos e acesso Proibido sem instruções sobre funções Proibido não destituído nem penalizado pelas funções informa diretamente a direção máxima titulares podem contactar o encarregado art. 39.º funções, pelo menos a) informar e aconselhar: obrigações b) controlar a conformidade c) aconselhar sobre avaliação de impacto, se pedido d) cooperar com a autoridade de controlo e) ser o seu ponto de contacto
O encarregado da proteção de dados é envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados, não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, informa diretamente a direção ao mais alto nível e tem pelo menos cinco funções. O ato em imagens

O texto do artigo 38.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 38.o

Posição do encarregado da proteção de dados

1.  
O responsável pelo tratamento e o subcontratante asseguram que o encarregado da proteção de dados seja envolvido, de forma adequada e em tempo útil, a todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.
2.  
O responsável pelo tratamento e o subcontratante apoia o encarregado da proteção de dados no exercício das funções a que se refere o artigo 39.o, fornecendo-lhe os recursos necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem como dando-lhe acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento.
3.  
O responsável pelo tratamento e o subcontratante asseguram que da proteção de dados não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções. O encarregado não pode ser destituído nem penalizado pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante pelo facto de exercer as suas funções. O encarregado da proteção de dados informa diretamente a direção ao mais alto nível do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.
4.  
Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo presente regulamento.
5.  
O encarregado da proteção de dados está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com o direito da União ou dos Estados-Membros.
6.  
O encarregado da proteção de dados pode exercer outras funções e atribuições. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante assegura que essas funções e atribuições não resultam num conflito de interesses.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 97 Sempre que o tratamento dos dados for efetuado por uma autoridade pública, com exceção dos tribunais ou de…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

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