Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação
Resumo da Eureka
As secções 3 a 5 do capítulo IV tratam da avaliação de impacto sobre a proteção de dados e da consulta prévia, do encarregado da proteção de dados e dos códigos de conduta e da certificação, que podem ajudar os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes a demonstrar o cumprimento.
Quando um certo tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes de iniciar o tratamento.
A avaliação é obrigatória nomeadamente em caso de avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais baseada no tratamento automatizado com efeitos jurídicos ou similarmente significativos, de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações e de controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala.
Quando a avaliação indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco, este consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento.
É obrigatória a designação de um encarregado da proteção de dados quando:
o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público (excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional); ou
as atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistirem em controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala ou em tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações (na versão portuguesa, a alínea c) diz «ou» após a retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado dizia «e»).
O encarregado da proteção de dados não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, não pode ser destituído nem penalizado por as exercer e informa diretamente a direção ao mais alto nível.
As funções do encarregado da proteção de dados incluem, pelo menos, informar e aconselhar sobre as obrigações, controlar a conformidade, prestar aconselhamento, quando solicitado, sobre a avaliação de impacto e cooperar com a autoridade de controlo e ser o seu ponto de contacto.
As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos de conduta, que a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º aprova se previrem garantias adequadas suficientes.
A certificação é voluntária, não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento do regulamento e é emitida por um período máximo de três anos, renovável nas mesmas condições.
O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da proteção de dados em três casos e, nos outros, podem designá-lo, ou devem fazê-lo se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir.O ato em imagens
Quando um certo tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de proceder, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
A avaliação é obrigatória, em particular, em caso de:
avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais, baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, sendo com base nela adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou que afetam significativamente as pessoas de forma similar;
tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e
controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala.
As autoridades de controlo têm de publicar listas dos tipos de operações de tratamento sujeitos a avaliação.
Quando o tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes do tratamento.O ato em imagens
O responsável pelo tratamento tem de consultar a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.º indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável para atenuar o risco.
Se a autoridade considerar que o tratamento violaria o regulamento, tem de dar orientações por escrito no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido, prorrogável por seis semanas para tratamentos complexos, e pode recorrer aos seus poderes previstos no artigo 58.º.
O direito dos Estados-Membros pode também exigir a consulta prévia e a autorização prévia para tratamentos destinados ao exercício de funções de interesse público.
Quando a avaliação de impacto indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco, este consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento.O ato em imagens
O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de designar um encarregado da proteção de dados sempre que:
o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público (excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional);
as suas atividades principais consistam em operações de tratamento que exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou
as suas atividades principais consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.
Nos outros casos podem designá-lo, e têm de o fazer se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir.
Na versão portuguesa, a alínea c) do n.º 1 diz «ou», conforme corrigida pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado no Jornal Oficial dizia «e».
O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de envolver o encarregado da proteção de dados, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e fornecer-lhe os recursos e o acesso necessários ao desempenho das suas funções.
O encarregado não pode receber instruções relativamente ao exercício dessas funções, não pode ser destituído nem penalizado por as exercer e informa diretamente a direção ao mais alto nível.
Os titulares dos dados podem contactar o encarregado sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos.
O encarregado da proteção de dados é envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados, não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, informa diretamente a direção ao mais alto nível e tem pelo menos cinco funções.O ato em imagens
O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:
informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante e os trabalhadores que tratem os dados a respeito das suas obrigações;
controlar a conformidade com o regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante;
prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização; e
cooperar com a autoridade de controlo e ser o seu ponto de contacto.
O encarregado tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento.
O encarregado da proteção de dados é envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados, não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, informa diretamente a direção ao mais alto nível e tem pelo menos cinco funções.O ato em imagens
Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a elaboração de códigos de conduta.
As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos que especifiquem a aplicação do regulamento, por exemplo quanto à notificação de violações ou às transferências. Um código tem de prever procedimentos que permitam a um organismo referido no artigo 41.º, n.º 1, controlar a sua observância.
A autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º aprova um projeto de código se este previr garantias adequadas suficientes.
Para códigos relativos a atividades de tratamento em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, que um código aprovado tem validade geral na União.
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade.O ato em imagens
Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a criação de procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como de selos e marcas de proteção de dados, para efeitos de comprovação da conformidade das operações de tratamento com o regulamento.
A certificação é voluntária, não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento e é emitida pelos organismos de certificação referidos no artigo 43.º ou pela autoridade de controlo competente, com base em critérios aprovados. Os critérios aprovados pelo Comité podem dar origem ao Selo Europeu de Proteção de Dados.
A certificação é emitida por um período máximo de três anos, pode ser renovada e tem de ser retirada se os critérios aplicáveis não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos.
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade.O ato em imagens