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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação

Resumo da Eureka

As secções 3 a 5 do capítulo IV tratam da avaliação de impacto sobre a proteção de dados e da consulta prévia, do encarregado da proteção de dados e dos códigos de conduta e da certificação, que podem ajudar os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes a demonstrar o cumprimento.

Quando é obrigatório um encarregado da proteção de dados O responsável pelo tratamento ou o subcontratante designa um encarregado da proteção de dados, desenhado como uma pessoa com um crachá em forma de escudo. A designação é obrigatória quando o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional; ou quando as atividades principais consistirem num controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou quando as atividades principais consistirem num tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações. A imagem segue a versão portuguesa retificada (retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2), segundo a qual a alínea c) diz «ou» onde o texto inicialmente publicado dizia «e». Nos outros casos, pode ser designado um encarregado da proteção de dados, e deve sê-lo quando o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir. Responsável pelo tratamento ou Subcontratante designam encarregado da proteção de dados obrigatório se: tratamento por autoridade ou organismo público exceto: tribunais na função jurisdicional ou atividades principais: controlo regular e sistemático dos titulares, em grande escala ou ativ. principais: tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados sobre condenações e infrações Direito da União ou dos Estados-Membros noutros casos: pode obrigatório se o direito da União ou nacional o exigir
O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da proteção de dados em três casos e, nos outros, podem designá-lo, ou devem fazê-lo se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir. O ato em imagens

Artigo 35.º · Avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Quando um certo tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de proceder, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

A avaliação é obrigatória, em particular, em caso de:

  • avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais, baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, sendo com base nela adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou que afetam significativamente as pessoas de forma similar;
  • tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e
  • controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala.

As autoridades de controlo têm de publicar listas dos tipos de operações de tratamento sujeitos a avaliação.

Avaliação de impacto sobre a proteção de dados Se um tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados. Esta é obrigatória, em especial, para: uma avaliação sistemática e completa dos aspetos pessoais, baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, sendo com base nela adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou afetam significativamente de modo similar; operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e o controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala. se: tratamento suscetível de implicar elevado risco Responsável pelo tratamento avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes do tratamento obrigatória, em especial, para: avaliação sistemática e completa automatizada, incl. definição de perfis, base de decisões com efeitos jurídicos ou similarmente significativos tratamento em grande escala de categorias especiais de dados, ou dados sobre condenações e infrações controlo sistemático em grande escala de zonas acessíveis ao público
Quando o tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes do tratamento. O ato em imagens

Ler o artigo 35.º

Artigo 36.º · Consulta prévia

O responsável pelo tratamento tem de consultar a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.º indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável para atenuar o risco.

Se a autoridade considerar que o tratamento violaria o regulamento, tem de dar orientações por escrito no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido, prorrogável por seis semanas para tratamentos complexos, e pode recorrer aos seus poderes previstos no artigo 58.º.

O direito dos Estados-Membros pode também exigir a consulta prévia e a autorização prévia para tratamentos destinados ao exercício de funções de interesse público.

Consulta prévia Se uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco, o responsável consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento (desenhado como uma seta do responsável para a autoridade). Se a autoridade considerar que o tratamento violaria o regulamento, dá orientações por escrito ao responsável no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido, prazo que pode ser prorrogado por seis semanas, tendo em conta a complexidade do tratamento, e pode recorrer aos seus poderes previstos no artigo 58.º. se: a avaliação de impacto indica elevado risco na ausência de medidas de atenuação responsável autoridade de controlo consulta antes do tratamento se: o tratamento violaria Mensagem enviada orientação escrita até oito semanas prorrogável por seis semanas pode usar os poderes do art. 58.º
Quando a avaliação de impacto indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco, este consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento. O ato em imagens

Ler o artigo 36.º

Artigo 37.º · Designação do encarregado da proteção de dados

O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de designar um encarregado da proteção de dados sempre que:

  • o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público (excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional);
  • as suas atividades principais consistam em operações de tratamento que exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou
  • as suas atividades principais consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.

Nos outros casos podem designá-lo, e têm de o fazer se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir.

Na versão portuguesa, a alínea c) do n.º 1 diz «ou», conforme corrigida pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado no Jornal Oficial dizia «e».

Ler o artigo 37.º

Artigo 38.º · Posição do encarregado da proteção de dados

O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de envolver o encarregado da proteção de dados, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e fornecer-lhe os recursos e o acesso necessários ao desempenho das suas funções.

O encarregado não pode receber instruções relativamente ao exercício dessas funções, não pode ser destituído nem penalizado por as exercer e informa diretamente a direção ao mais alto nível.

Os titulares dos dados podem contactar o encarregado sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos.

Posição e funções do encarregado da proteção de dados A posição do encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 38.º: envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados; dispõe de recursos e de acesso; não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções; não é destituído nem penalizado por as exercer; informa diretamente a direção ao mais alto nível; os titulares dos dados podem contactá-lo. As funções nos termos do artigo 39.º, pelo menos: a) informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores, das suas obrigações; b) controlar a conformidade; c) prestar aconselhamento sobre a avaliação de impacto, quando tal lhe for solicitado; d) cooperar com a autoridade de controlo; e) ser o seu ponto de contacto. encarregado da proteção de dados art. 38.º posição envolvido em todas as questões de proteção dispõe de recursos e acesso Proibido sem instruções sobre funções Proibido não destituído nem penalizado pelas funções informa diretamente a direção máxima titulares podem contactar o encarregado art. 39.º funções, pelo menos a) informar e aconselhar: obrigações b) controlar a conformidade c) aconselhar sobre avaliação de impacto, se pedido d) cooperar com a autoridade de controlo e) ser o seu ponto de contacto
O encarregado da proteção de dados é envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados, não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, informa diretamente a direção ao mais alto nível e tem pelo menos cinco funções. O ato em imagens

Ler o artigo 38.º

Artigo 39.º · Funções do encarregado da proteção de dados

O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:

  • informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante e os trabalhadores que tratem os dados a respeito das suas obrigações;
  • controlar a conformidade com o regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante;
  • prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização; e
  • cooperar com a autoridade de controlo e ser o seu ponto de contacto.

O encarregado tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento.

Posição e funções do encarregado da proteção de dados A posição do encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 38.º: envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados; dispõe de recursos e de acesso; não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções; não é destituído nem penalizado por as exercer; informa diretamente a direção ao mais alto nível; os titulares dos dados podem contactá-lo. As funções nos termos do artigo 39.º, pelo menos: a) informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores, das suas obrigações; b) controlar a conformidade; c) prestar aconselhamento sobre a avaliação de impacto, quando tal lhe for solicitado; d) cooperar com a autoridade de controlo; e) ser o seu ponto de contacto. encarregado da proteção de dados art. 38.º posição envolvido em todas as questões de proteção dispõe de recursos e acesso Proibido sem instruções sobre funções Proibido não destituído nem penalizado pelas funções informa diretamente a direção máxima titulares podem contactar o encarregado art. 39.º funções, pelo menos a) informar e aconselhar: obrigações b) controlar a conformidade c) aconselhar sobre avaliação de impacto, se pedido d) cooperar com a autoridade de controlo e) ser o seu ponto de contacto
O encarregado da proteção de dados é envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados, não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, informa diretamente a direção ao mais alto nível e tem pelo menos cinco funções. O ato em imagens

Ler o artigo 39.º

Artigo 40.º · Códigos de conduta

Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a elaboração de códigos de conduta.

As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos que especifiquem a aplicação do regulamento, por exemplo quanto à notificação de violações ou às transferências. Um código tem de prever procedimentos que permitam a um organismo referido no artigo 41.º, n.º 1, controlar a sua observância.

A autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º aprova um projeto de código se este previr garantias adequadas suficientes.

Para códigos relativos a atividades de tratamento em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, que um código aprovado tem validade geral na União.

Códigos de conduta e certificação Códigos de conduta, artigos 40.º e 41.º: as associações e outros organismos representativos de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes elaboram um projeto de código e apresentam-no à autoridade de controlo, que o aprova se oferecer garantias adequadas suficientes; para tratamentos em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode conferir a um código aprovado validade geral na União. Certificação, artigos 42.º e 43.º: voluntária; emitida por um organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo; por um período máximo de três anos, renovável; não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento. códigos de conduta art. 40.º, 41.º associações projeto autoridade de controlo aprova se oferecer garantias adequadas suficientes Comité Europeu para a Proteção de Dados vários Estados-Membros: primeiro, parecer do Comité Comissão pode conferir validade geral na União certificação art. 42.º, 43.º voluntária emitida por organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo até três anos renovável não diminui a responsabilidade pelo cumprimento
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade. O ato em imagens

Ler o artigo 40.º

Artigo 42.º · Certificação

Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a criação de procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como de selos e marcas de proteção de dados, para efeitos de comprovação da conformidade das operações de tratamento com o regulamento.

A certificação é voluntária, não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento e é emitida pelos organismos de certificação referidos no artigo 43.º ou pela autoridade de controlo competente, com base em critérios aprovados. Os critérios aprovados pelo Comité podem dar origem ao Selo Europeu de Proteção de Dados.

A certificação é emitida por um período máximo de três anos, pode ser renovada e tem de ser retirada se os critérios aplicáveis não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos.

Códigos de conduta e certificação Códigos de conduta, artigos 40.º e 41.º: as associações e outros organismos representativos de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes elaboram um projeto de código e apresentam-no à autoridade de controlo, que o aprova se oferecer garantias adequadas suficientes; para tratamentos em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode conferir a um código aprovado validade geral na União. Certificação, artigos 42.º e 43.º: voluntária; emitida por um organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo; por um período máximo de três anos, renovável; não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento. códigos de conduta art. 40.º, 41.º associações projeto autoridade de controlo aprova se oferecer garantias adequadas suficientes Comité Europeu para a Proteção de Dados vários Estados-Membros: primeiro, parecer do Comité Comissão pode conferir validade geral na União certificação art. 42.º, 43.º voluntária emitida por organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo até três anos renovável não diminui a responsabilidade pelo cumprimento
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade. O ato em imagens

Ler o artigo 42.º

Considerandos

  1. 84
  2. 89
  3. 90
  4. 91
  5. 94
  6. 97
  7. 98
  8. 100
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