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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 3 Artigo 36.º

Artigo 36.º · Consulta prévia

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação

Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento tem de consultar a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.º indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável para atenuar o risco.

Se a autoridade considerar que o tratamento violaria o regulamento, tem de dar orientações por escrito no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido, prorrogável por seis semanas para tratamentos complexos, e pode recorrer aos seus poderes previstos no artigo 58.º.

O direito dos Estados-Membros pode também exigir a consulta prévia e a autorização prévia para tratamentos destinados ao exercício de funções de interesse público.

Consulta prévia Se uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco, o responsável consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento (desenhado como uma seta do responsável para a autoridade). Se a autoridade considerar que o tratamento violaria o regulamento, dá orientações por escrito ao responsável no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido, prazo que pode ser prorrogado por seis semanas, tendo em conta a complexidade do tratamento, e pode recorrer aos seus poderes previstos no artigo 58.º. se: a avaliação de impacto indica elevado risco na ausência de medidas de atenuação responsável autoridade de controlo consulta antes do tratamento se: o tratamento violaria Mensagem enviada orientação escrita até oito semanas prorrogável por seis semanas pode usar os poderes do art. 58.º

O ato em imagens

O texto do artigo 36.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 36.o

Consulta prévia

1.  
O responsável pelo tratamento consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.o indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco.
2.  
Sempre que considerar que o tratamento previsto referido no n.o 1 violaria o disposto no presente regulamento, nomeadamente se o responsável pelo tratamento não tiver identificado ou atenuado suficientemente os riscos, a autoridade de controlo, no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido de consulta, dá orientações, por escrito, ao responsável pelo tratamento e, se o houver, ao subcontratante e pode recorrer a todos os seus poderes referidos no artigo 58.o. Esse prazo pode ser prorrogado até seis semanas, tendo em conta a complexidade do tratamento previsto. A autoridade de controlo informa da prorrogação o responsável pelo tratamento ou, se o houver, o subcontratante no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de consulta, juntamente com os motivos do atraso. Esses prazos podem ser suspensos até que a autoridade de controlo tenha obtido as informações que tenha solicitado para efeitos da consulta.
3.  

Quando consultar a autoridade de controlo nos termos do n.o 1, o responsável pelo tratamento comunica-lhe os seguintes elementos:

a) 

Se for aplicável, a repartição de responsabilidades entre o responsável pelo tratamento, os responsáveis conjuntos pelo tratamento e os subcontratantes envolvidos no tratamento, nomeadamente no caso de um tratamento dentro de um grupo empresarial;

b) 

As finalidades e os meios do tratamento previsto;

c) 

As medidas e garantias previstas para defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados nos termos do presente regulamento;

d) 

Se for aplicável, os contactos do encarregado da proteção de dados;

e) 

A avaliação de impacto sobre a proteção de dados prevista no artigo 35.o; e

f) 

Quaisquer outras informações solicitadas pela autoridade de controlo.

4.  
Os Estados-Membros consultam a autoridade de controlo durante a preparação de uma proposta de medida legislativa a adotar por um parlamento nacional ou de uma medida regulamentar baseada nessa medida legislativa, que esteja relacionada com o tratamento de dados.
5.  
Não obstante o n.o 1, o direito dos Estados-Membros pode exigir que os responsáveis pelo tratamento consultem a autoridade de controlo e dela obtenham uma autorização prévia em relação ao tratamento por um responsável no exercício de uma missão de interesse público, incluindo o tratamento por motivos de proteção social e de saúde pública.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 84 A fim de promover o cumprimento do presente regulamento nos casos em que as operações de tratamento de dados…
  • Considerando 94 Sempre que uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados indicar que o tratamento, na falta de…
  • Considerando 96 Deverá ter também lugar uma consulta à autoridade de controlo durante os trabalhos de elaboração de uma…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • grupo empresarial

    «Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;

    Article 4, point (19)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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