Capítulo IV Secção 3 Artigo 36.º
Artigo 36.º · Consulta prévia
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação
Em resumoResumo da Eureka
O responsável pelo tratamento tem de consultar a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.º indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável para atenuar o risco.
Se a autoridade considerar que o tratamento violaria o regulamento, tem de dar orientações por escrito no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido, prorrogável por seis semanas para tratamentos complexos, e pode recorrer aos seus poderes previstos no artigo 58.º.
O direito dos Estados-Membros pode também exigir a consulta prévia e a autorização prévia para tratamentos destinados ao exercício de funções de interesse público.
O texto do artigo 36.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 36.o
Consulta prévia
Quando consultar a autoridade de controlo nos termos do n.o 1, o responsável pelo tratamento comunica-lhe os seguintes elementos:
Se for aplicável, a repartição de responsabilidades entre o responsável pelo tratamento, os responsáveis conjuntos pelo tratamento e os subcontratantes envolvidos no tratamento, nomeadamente no caso de um tratamento dentro de um grupo empresarial;
As finalidades e os meios do tratamento previsto;
As medidas e garantias previstas para defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados nos termos do presente regulamento;
Se for aplicável, os contactos do encarregado da proteção de dados;
A avaliação de impacto sobre a proteção de dados prevista no artigo 35.o; e
Quaisquer outras informações solicitadas pela autoridade de controlo.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 84 A fim de promover o cumprimento do presente regulamento nos casos em que as operações de tratamento de dados…
- Considerando 94 Sempre que uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados indicar que o tratamento, na falta de…
- Considerando 96 Deverá ter também lugar uma consulta à autoridade de controlo durante os trabalhos de elaboração de uma…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
grupo empresarial
«Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;
Article 4, point (19)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)