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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Considerando 96

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

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O texto do considerando 96tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(96)

Deverá ter também lugar uma consulta à autoridade de controlo durante os trabalhos de elaboração de uma medida legislativa ou regulamentar que preveja o tratamento de dados pessoais, de modo a assegurar a conformidade do tratamento pretendido com o presente regulamento e, em particular, a atenuar o respetivo risco para o titular dos dados.

Explica

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