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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Códigos de conduta e certificação

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Códigos de conduta e certificação Códigos de conduta, artigos 40.º e 41.º: as associações e outros organismos representativos de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes elaboram um projeto de código e apresentam-no à autoridade de controlo, que o aprova se oferecer garantias adequadas suficientes; para tratamentos em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode conferir a um código aprovado validade geral na União. Certificação, artigos 42.º e 43.º: voluntária; emitida por um organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo; por um período máximo de três anos, renovável; não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento. códigos de conduta art. 40.º, 41.º associações projeto autoridade de controlo aprova se oferecer garantias adequadas suficientes Comité Europeu para a Proteção de Dados vários Estados-Membros: primeiro, parecer do Comité Comissão pode conferir validade geral na União certificação art. 42.º, 43.º voluntária emitida por organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo até três anos renovável não diminui a responsabilidade pelo cumprimento
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade.

Onde o texto o diz

  • Artigo 40.º, n.º 1

    Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características dos diferentes setores de tratamento e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.

  • Artigo 40.º, n.º 2

    As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos de conduta, alterar ou aditar a esses códigos, a fim de especificar a aplicação do presente regulamento

  • Artigo 40.º, n.º 5

    As associações e outros organismos a que se refere o n. o 2 do presente artigo que tencionem elaborar um código de conduta, ou alterar ou aditar a um código existente, apresentam o projeto de código, a alteração ou o aditamento à autoridade de controlo que é competente por força do artigo 55. o. A autoridade de controlo emite um parecer sobre a conformidade do projeto de código de conduta ou da alteração ou do aditamento com o presente regulamento e aprova este projeto, esta alteração ou este aditamento se determinar que são previstas garantias apropriadas suficientes.

  • Artigo 40.º, n.º 7

    Se o projeto do código de conduta estiver relacionado com atividades de tratamento realizadas em vários Estados-Membros, a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55. o, antes da aprovação, apresenta o projeto do código, a alteração ou o aditamento, pelo procedimento referido no artigo 63. o, ao Comité

  • Artigo 40.º, n.º 9

    A Comissão pode, através de atos de execução, decidir que os códigos de conduta aprovados, bem como as alterações ou os aditamentos, que lhe sejam apresentados nos termos do n. o 8 do presente artigo, são de aplicabilidade geral na União.

  • Artigo 40.º, n.º 4

    Os códigos de conduta referidos no n. o 2 do presente artigo devem prever procedimentos que permitam ao organismo referido no artigo 41. o, n. o 1, efetuar a supervisão obrigatória do cumprimento das suas disposições por parte dos responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes que se comprometam a aplicá-lo

  • Artigo 41.º, n.º 1

    a supervisão de conformidade com um código de conduta nos termos do artigo 40. o pode ser efetuada por um organismo que tenha um nível adequado de competência relativamente ao objeto do código e esteja acreditado para o efeito pela autoridade de controlo competente.

  • Artigo 41.º, n.º 6

    O presente artigo não se aplica ao tratamento realizado por autoridades e organismos públicos.

  • Artigo 42.º, n.º 1

    Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem, em especial ao nível da União, a criação de procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como selos e marcas de proteção de dados, para efeitos de comprovação da conformidade das operações de tratamento de responsáveis pelo tratamento e subcontratantes com o presente regulamento. Serão tidas em conta as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.

  • Artigo 42.º, n.º 3

    A certificação é voluntária e está disponível através de um processo transparente.

  • Artigo 42.º, n.º 4

    A certificação prevista no presente artigo não diminui a responsabilidade dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes pelo cumprimento do presente regulamento nem prejudica as funções e competências das autoridades de controlo competentes por força do artigo 55. o ou 56. o.

  • Artigo 42.º, n.º 5

    A certificação prevista no presente artigo é emitida pelos organismos de certificação referidos no artigo 43. o ou pela autoridade de controlo competente, com base nos critérios por esta aprovados por força do artigo 58. o, n. o 3, ou pelo Comité por força do artigo 63. o. Caso os critérios sejam aprovados pelo Comité, podem ter como resultado uma certificação comum, o Selo Europeu de Proteção de Dados.

  • Artigo 42.º, n.º 7

    A certificação é emitida aos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes por um período máximo de três anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que os critérios aplicáveis continuem a estar reunidos. A certificação é retirada, consoante o caso, pelos organismos de certificação referidos no artigo 43. o ou pela autoridade de controlo competente, se os critérios para a certificação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos.

  • Artigo 43.º, n.º 1

    Os Estados-Membros asseguram que estes organismos de certificação são acreditados

  • Artigo 43.º, n.º 1, alínea a)

    Pela autoridade de controlo que é competente nos termos do artigo 55. o ou 56. o

  • Artigo 43.º, n.º 1, alínea b)

    Pelo organismo nacional de acreditação, designado nos termos do Regulamento (CE) n. o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

  • Artigo 43.º, n.º 4

    A acreditação é emitida por um período máximo de cinco anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que o organismo de certificação reúna os requisitos estabelecidos no presente artigo.

  • Artigo 32.º, n.º 3

    O cumprimento de um código de conduta aprovado conforme referido no artigo 40. o ou de um procedimento de certificação aprovado conforme referido no artigo 42. o pode ser utilizado como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no n. o 1 do presente artigo.

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