Códigos de conduta e certificação
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Onde o texto o diz
- Artigo 40.º, n.º 1
Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características dos diferentes setores de tratamento e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.
- Artigo 40.º, n.º 2
As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos de conduta, alterar ou aditar a esses códigos, a fim de especificar a aplicação do presente regulamento
- Artigo 40.º, n.º 5
As associações e outros organismos a que se refere o n. o 2 do presente artigo que tencionem elaborar um código de conduta, ou alterar ou aditar a um código existente, apresentam o projeto de código, a alteração ou o aditamento à autoridade de controlo que é competente por força do artigo 55. o. A autoridade de controlo emite um parecer sobre a conformidade do projeto de código de conduta ou da alteração ou do aditamento com o presente regulamento e aprova este projeto, esta alteração ou este aditamento se determinar que são previstas garantias apropriadas suficientes.
- Artigo 40.º, n.º 7
Se o projeto do código de conduta estiver relacionado com atividades de tratamento realizadas em vários Estados-Membros, a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55. o, antes da aprovação, apresenta o projeto do código, a alteração ou o aditamento, pelo procedimento referido no artigo 63. o, ao Comité
- Artigo 40.º, n.º 9
A Comissão pode, através de atos de execução, decidir que os códigos de conduta aprovados, bem como as alterações ou os aditamentos, que lhe sejam apresentados nos termos do n. o 8 do presente artigo, são de aplicabilidade geral na União.
- Artigo 40.º, n.º 4
Os códigos de conduta referidos no n. o 2 do presente artigo devem prever procedimentos que permitam ao organismo referido no artigo 41. o, n. o 1, efetuar a supervisão obrigatória do cumprimento das suas disposições por parte dos responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes que se comprometam a aplicá-lo
- Artigo 41.º, n.º 1
a supervisão de conformidade com um código de conduta nos termos do artigo 40. o pode ser efetuada por um organismo que tenha um nível adequado de competência relativamente ao objeto do código e esteja acreditado para o efeito pela autoridade de controlo competente.
- Artigo 41.º, n.º 6
O presente artigo não se aplica ao tratamento realizado por autoridades e organismos públicos.
- Artigo 42.º, n.º 1
Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem, em especial ao nível da União, a criação de procedimentos de certificação em matéria de proteção de dados, bem como selos e marcas de proteção de dados, para efeitos de comprovação da conformidade das operações de tratamento de responsáveis pelo tratamento e subcontratantes com o presente regulamento. Serão tidas em conta as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.
- Artigo 42.º, n.º 3
A certificação é voluntária e está disponível através de um processo transparente.
- Artigo 42.º, n.º 4
A certificação prevista no presente artigo não diminui a responsabilidade dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes pelo cumprimento do presente regulamento nem prejudica as funções e competências das autoridades de controlo competentes por força do artigo 55. o ou 56. o.
- Artigo 42.º, n.º 5
A certificação prevista no presente artigo é emitida pelos organismos de certificação referidos no artigo 43. o ou pela autoridade de controlo competente, com base nos critérios por esta aprovados por força do artigo 58. o, n. o 3, ou pelo Comité por força do artigo 63. o. Caso os critérios sejam aprovados pelo Comité, podem ter como resultado uma certificação comum, o Selo Europeu de Proteção de Dados.
- Artigo 42.º, n.º 7
A certificação é emitida aos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes por um período máximo de três anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que os critérios aplicáveis continuem a estar reunidos. A certificação é retirada, consoante o caso, pelos organismos de certificação referidos no artigo 43. o ou pela autoridade de controlo competente, se os critérios para a certificação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos.
- Artigo 43.º, n.º 1
Os Estados-Membros asseguram que estes organismos de certificação são acreditados
- Artigo 43.º, n.º 1, alínea a)
Pela autoridade de controlo que é competente nos termos do artigo 55. o ou 56. o
- Artigo 43.º, n.º 1, alínea b)
Pelo organismo nacional de acreditação, designado nos termos do Regulamento (CE) n. o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
- Artigo 43.º, n.º 4
A acreditação é emitida por um período máximo de cinco anos e pode ser renovada nas mesmas condições, desde que o organismo de certificação reúna os requisitos estabelecidos no presente artigo.
- Artigo 32.º, n.º 3
O cumprimento de um código de conduta aprovado conforme referido no artigo 40. o ou de um procedimento de certificação aprovado conforme referido no artigo 42. o pode ser utilizado como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no n. o 1 do presente artigo.