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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 5 Artigo 41.º

Artigo 41.º · Supervisão dos códigos de conduta aprovados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

A observância de um código de conduta pode ser controlada por um organismo que tenha um nível adequado de competência e que seja acreditado para o efeito pela autoridade de controlo competente, sem prejuízo das atribuições e competências dessa autoridade.

Um organismo pode ser acreditado se tiver:

  • demonstrado a sua independência e competência;
  • estabelecido procedimentos de elegibilidade, de controlo e de tratamento de reclamações; e
  • demonstrado que as suas funções não implicam um conflito de interesses.

Tem de tomar as medidas adequadas contra infrações, incluindo a suspensão ou a exclusão do código. A sua acreditação tem de ser revogada se os requisitos para a acreditação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidos, ou se as suas medidas violarem o regulamento.

O artigo não se aplica ao tratamento efetuado por autoridades e organismos públicos.

Códigos de conduta e certificação Códigos de conduta, artigos 40.º e 41.º: as associações e outros organismos representativos de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes elaboram um projeto de código e apresentam-no à autoridade de controlo, que o aprova se oferecer garantias adequadas suficientes; para tratamentos em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode conferir a um código aprovado validade geral na União. Certificação, artigos 42.º e 43.º: voluntária; emitida por um organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo; por um período máximo de três anos, renovável; não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento. códigos de conduta art. 40.º, 41.º associações projeto autoridade de controlo aprova se oferecer garantias adequadas suficientes Comité Europeu para a Proteção de Dados vários Estados-Membros: primeiro, parecer do Comité Comissão pode conferir validade geral na União certificação art. 42.º, 43.º voluntária emitida por organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo até três anos renovável não diminui a responsabilidade pelo cumprimento
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade. O ato em imagens

O texto do artigo 41.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 41.o

Supervisão dos códigos de conduta aprovados

1.  
Sem prejuízo das funções e competências da autoridade de controlo competente ao abrigo dos artigos 57.o e 58.o, a supervisão de conformidade com um código de conduta nos termos do artigo 40.o pode ser efetuada por um organismo que tenha um nível adequado de competência relativamente ao objeto do código e esteja acreditado para o efeito pela autoridade de controlo competente.
2.  

O organismo a que se refere o n.o 1 pode ser acreditado para supervisão de conformidade com um código de conduta, se:

a) 

Tiver demonstrado que goza de independência e dispõe dos conhecimentos necessários em relação ao objeto do código, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente;

b) 

Tiver estabelecido procedimentos que lhe permitam avaliar a elegibilidade dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes em questão para aplicar o código, verificar se estes respeitam as disposições do mesmo e rever periodicamente o seu funcionamento;

c) 

Tiver estabelecido procedimentos e estruturas para tratar reclamações relativas a violações do código ou à forma como o código tenha sido ou esteja a ser aplicado pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, e para tornar estes procedimentos e estruturas transparentes para os titulares dos dados e o público; e

d) 

Demonstrar, de forma satisfatória para a autoridade de controlo competente, que as suas funções e atribuições não implicam um conflito de interesses.

▼C1

3.  
A autoridade de controlo competente apresenta os projetos de requisitos para a acreditação do organismo referido no n.o 1 do presente artigo ao Comité, de acordo com o procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.

▼B

4.  
Sem prejuízo das funções e competências da autoridade de controlo competente e do disposto no capítulo VIII, o organismo a que se refere o n.o 1 do presente artigo toma, sob reserva das garantias adequadas, as medidas que forem adequadas em caso de violações do código por um responsável pelo tratamento ou por um subcontratante, incluindo a suspensão ou exclusão desse responsável ou subcontratante do código. O referido organismo informa a autoridade de controlo competente dessas medidas e dos motivos que levaram à sua tomada.

▼C1

5.  
A autoridade de controlo competente revoga a acreditação do organismo a que se refere o n.o 1 se os requisitos para a acreditação não estiverem ou tiverem deixado de estar reunidas, ou se as medidas tomadas pelo organismo violarem o presente regulamento.

▼B

6.  
O presente artigo não se aplica ao tratamento realizado por autoridades e organismos públicos.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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