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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Transferências para países terceiros

Resumo da Eureka

O capítulo V só permite transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional nas suas condições: uma decisão de adequação da Comissão, garantias adequadas ou, na falta de ambas, uma derrogação para uma situação específica.

Três vias para as transferências Um responsável pelo tratamento ou um subcontratante transfere dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional e, a partir daí, para outro país terceiro ou outra organização internacional. Qualquer transferência desse tipo, incluindo as transferências ulteriores, só é realizada se forem respeitadas as condições do capítulo V, e sem prejuízo das outras disposições do regulamento. Via 1: uma decisão de adequação da Comissão (artigo 45.º). Na falta de decisão de adequação, via 2: garantias adequadas (artigos 46.º e 47.º). Na falta de ambas, via 3: derrogações para situações específicas (artigo 49.º). ou responsável ou subcontratante Dados pessoais país terceiro ou organização internacional País terceiro transferência ulterior só nas condições do capítulo V 1 decisão de adequação art. 45.º sem decisão de adequação: 2 garantias adequadas art. 46.º, 47.º sem nenhuma delas: 3 derrogações para situações específicas art. 49.º e sem prejuízo das outras disposições do regulamento
Uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e qualquer transferência ulterior, só pode ser realizada nas condições do capítulo V: uma decisão de adequação, na sua falta garantias adequadas, na falta de ambas uma derrogação para uma situação específica. O ato em imagens

Artigo 44.º · Princípio geral das transferências

Os dados pessoais só podem ser transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional se o responsável pelo tratamento e o subcontratante respeitarem as condições do capítulo V, sem prejuízo das outras disposições do regulamento, incluindo no que diz respeito às transferências ulteriores para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do capítulo V são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo regulamento.

Ler o artigo 44.º

Artigo 45.º · Transferências com base numa decisão de adequação

A Comissão pode decidir, por meio de ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou uma organização internacional, asseguram um nível de proteção adequado, tendo em conta, em especial, os elementos do n.º 2. Essa transferência não exige então autorização específica.

Cada decisão tem de prever um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos.

Se a proteção deixar de ser adequada, a Comissão tem de revogar, alterar ou suspender a decisão, na medida do necessário e sem efeitos retroativos. As transferências nos termos dos artigos 46.º a 49.º continuam a ser possíveis.

Decisões de adequação A Comissão decide, através de um ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou uma organização internacional, assegura um nível de proteção adequado. Um responsável pelo tratamento ou um subcontratante pode então transferir dados pessoais para esse destino; essa transferência não exige autorização específica. A decisão prevê uma avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos. Quando deixa de ser assegurada uma proteção adequada, a Comissão revoga, altera ou suspende a decisão na medida do necessário, sem efeitos retroativos; continuam possíveis as transferências nos termos dos artigos 46.º a 49.º. Comissão decide: nível de proteção adequado país terceiro ou território ou setor, ou organização internacional Responsável pelo tratamento ou Subcontratante Dados pessoais pode sem autorização específica País terceiro avaliação periódica no mínimo de 4 em 4 anos Comissão deixa de ser adequado: revogar, alterar ou suspender, sem efeitos retroativos continuam possíveis transferências (art. 46.º a 49.º)
Se a Comissão tiver decidido que um país terceiro, um território ou setor desse país, ou uma organização internacional assegura um nível de proteção adequado, os dados pessoais podem ser transferidos para esse destino sem qualquer autorização específica. O ato em imagens

Ler o artigo 45.º

Artigo 46.º · Transferências sujeitas a garantias adequadas

Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º, n.º 3, um responsável pelo tratamento ou subcontratante só pode transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se tiver apresentado garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

O n.º 2 enumera as garantias que não exigem autorização específica de uma autoridade de controlo, como as regras vinculativas aplicáveis às empresas e as cláusulas-tipo de proteção de dados. Outras, em especial as cláusulas contratuais, carecem de autorização da autoridade de controlo competente.

Garantias adequadas Não existindo decisão de adequação, um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se apresentar garantias adequadas, e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes. Sem autorização específica de uma autoridade de controlo, as garantias podem ser: um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos; regras vinculativas aplicáveis às empresas aprovadas nos termos do artigo 47.º; cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão, ou adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comissão; um código de conduta aprovado ou um procedimento de certificação aprovado, cada um com compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante no país terceiro. Com a autorização da autoridade de controlo competente, podem também ser, nomeadamente: cláusulas contratuais com o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou o destinatário no país terceiro ou na organização internacional; ou disposições a inserir nos acordos administrativos entre as autoridades ou organismos públicos. se: não há decisão de adequação só com garantias adequadas e direitos oponíveis dos titulares e vias de recurso eficazes sem autorização específica: instrumento jurid. vinculativo entre autoridades ou organismos públicos regras vinc. aplic. a empresas aprovadas nos termos do art. 47.º cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas ou aprovadas pela Comissão código de conduta aprovado com compromissos vinculativos certificação aprovada com compromissos vinculativos com autorização da autoridade de controlo: cláusulas contratuais disposições em acordos administrativos entre autoridades ou organismos públicos
Na falta de uma decisão de adequação, um responsável pelo tratamento ou subcontratante só pode transferir dados pessoais com garantias adequadas e se os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes; algumas garantias não requerem autorização específica, outras requerem a da autoridade de controlo. O ato em imagens

Ler o artigo 46.º

Artigo 48.º · Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União

Uma decisão judicial de um tribunal ou uma decisão de uma autoridade administrativa de um país terceiro que exija que um responsável pelo tratamento ou subcontratante transfira ou divulgue dados pessoais só pode ser reconhecida ou executada, seja de que modo for, se tiver como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro.

Esta regra não prejudica outros fundamentos de transferência nos termos do capítulo V.

Decisões de países terceiros Um tribunal ou uma autoridade administrativa de um país terceiro profere uma decisão judicial ou administrativa que exige que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante transfira ou divulgue dados pessoais. Essa decisão só pode ser reconhecida ou executada, seja de que modo for, se tiver como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro. Continuam disponíveis outros fundamentos de transferência nos termos do capítulo V. tribunal ou autoridade de um país terceiro ou responsável ou subcontratante decisão judicial ou adm. Dados pessoais transferir ou divulgar dados pessoais reconhecida ou executada só se: baseada em acordo internacional como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor com a União ou um Estado-Membro mantêm-se outros fundamentos do capítulo V
Uma sentença de um órgão jurisdicional ou uma decisão de uma autoridade de um país terceiro que exija a um responsável pelo tratamento ou subcontratante a transferência ou divulgação de dados pessoais só pode ser reconhecida ou executada se tiver como base um acordo internacional em vigor com a União ou um Estado-Membro. O ato em imagens

Ler o artigo 48.º

Artigo 49.º · Derrogações para situações específicas

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.º, uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se se verificar uma das condições do n.º 1, alíneas a) a g), como o consentimento explícito do titular dos dados depois de informado dos possíveis riscos, ou a necessidade para certos contratos ou por importantes razões de interesse público.

Na falta destas, a transferência só é possível se:

  • não for repetitiva;
  • apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados;
  • for necessária para efeitos dos interesses legítimos imperiosos do responsável pelo tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados; e
  • o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias e apresentado garantias adequadas.

O responsável pelo tratamento tem de informar a autoridade de controlo e o titular dos dados.

As alíneas a) a c) e este último fundamento não se aplicam às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes.

Derrogações para situações específicas Não existindo decisão de adequação nem garantias adequadas, incluindo regras vinculativas aplicáveis às empresas, uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada numa das seguintes condições: a) o titular dos dados deu explicitamente o seu consentimento, depois de ter sido informado dos possíveis riscos; ou a transferência é necessária para b) um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou diligências pré-contratuais a pedido do titular, c) um contrato celebrado no interesse do titular dos dados entre o responsável pelo tratamento e outra pessoa singular ou coletiva, d) importantes razões de interesse público reconhecidas no direito da União ou dos Estados-Membros, e) a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, ou f) os interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, se o titular estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; ou g) a transferência é realizada a partir de um registo público, apenas na medida em que estejam preenchidas as condições de consulta. As alíneas a), b) e c) não se aplicam às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes públicos. se: sem decisão de adequação nem garantias adequadas transferência só numa destas condições consentim. explícito após informação sobre os riscos a) ou necessária para: contrato com o titular dos dados ou diligências pré-contratuais b) contrato no interesse do titular com outra pessoa c) importantes razões de interesse público d) direito em juízo e) interesses vitais se o titular não puder consentir f) ou registo público nas condições de consulta do registo g) a), b) e c): exceto: autoridades públicas no exercício de poderes públicos
Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, uma transferência só pode ser realizada numa de sete condições, como o consentimento explícito do titular dos dados depois de informado dos riscos ou a necessidade para um contrato ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. O ato em imagens
Transferências por interesses legítimos imperiosos Se uma transferência não puder basear-se numa decisão de adequação, nem em garantias adequadas, incluindo as regras vinculativas aplicáveis às empresas, nem em nenhuma das derrogações para situações específicas, só pode ser efetuada se se verificarem todas as condições seguintes: não é repetitiva; diz respeito apenas a um número limitado de titulares dos dados; é necessária para efeitos dos interesses legítimos imperiosos do responsável pelo tratamento, sobre os quais não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados; e o responsável avaliou todas as circunstâncias e apresentou garantias adequadas. O responsável informa da transferência a autoridade de controlo, e informa o titular dos dados da transferência e dos interesses legítimos imperiosos visados. A avaliação e as garantias são documentadas nos registos previstos no artigo 30.º. Este fundamento não se aplica às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes públicos. se: sem decisão de adequação, garantias ou derrogação transferência só se cumprir todas as condições não repetitiva número limitado de titulares interesses legítimos imperiosos e prevalecentes circunstâncias avaliadas, garantias adequadas o responsável: informa a autoridade de controlo informa o titular da transferência e dos interesses visados avaliação e garantias documentadas nos registos do artigo 30.º exceto: autoridades públicas no exercício de poderes públicos
Quando não se aplica nenhum outro fundamento do capítulo V, uma transferência só pode ser realizada se não for repetitiva, disser respeito a um número limitado de titulares, for necessária para interesses legítimos imperiosos sobre os quais não prevaleçam outros, e o responsável pelo tratamento tiver avaliado as circunstâncias e apresentado garantias adequadas. O ato em imagens

Ler o artigo 49.º

Considerandos

  1. 101
  2. 103
  3. 104
  4. 107
  5. 108
  6. 109
  7. 111
  8. 112
  9. 113
  10. 115
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