O capítulo V só permite transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional nas suas condições: uma decisão de adequação da Comissão, garantias adequadas ou, na falta de ambas, uma derrogação para uma situação específica.
Uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só é realizada se o responsável pelo tratamento e o subcontratante respeitarem as condições do capítulo V, também quanto às transferências ulteriores, e todas as suas disposições são aplicadas de forma a não comprometer o nível de proteção garantido pelo regulamento.
Pode ser realizada uma transferência se a Comissão tiver decidido que o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou a organização internacional, assegura um nível de proteção adequado, e essa transferência não exige autorização específica.
Na falta de decisão de adequação, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante só pode transferir dados pessoais se tiver apresentado garantias adequadas e se os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
As garantias que não requerem autorização específica de uma autoridade de controlo incluem as regras vinculativas aplicáveis às empresas, as cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas ou aprovadas pela Comissão e os códigos de conduta ou procedimentos de certificação aprovados acompanhados de compromissos vinculativos e com força executiva do responsável pelo tratamento ou do subcontratante no país terceiro.
Outras garantias, em especial cláusulas contratuais entre o responsável pelo tratamento ou o subcontratante e o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou o destinatário no país terceiro ou na organização internacional, exigem a autorização da autoridade de controlo competente.
Na falta de decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência só é efetuada numa das condições do artigo 49.º, n.º 1, como o consentimento explícito após informação sobre os possíveis riscos, ou, na falta delas, se não for repetitiva, disser respeito apenas a um número limitado de titulares e for necessária para interesses legítimos imperiosos aos quais não se sobreponham os do titular dos dados, com garantias adequadas.
As decisões judiciais e as decisões de autoridades administrativas de um país terceiro que exijam a transferência ou divulgação de dados pessoais só são reconhecidas ou executadas se tiverem como base um acordo internacional em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro.
Uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e qualquer transferência ulterior, só pode ser realizada nas condições do capítulo V: uma decisão de adequação, na sua falta garantias adequadas, na falta de ambas uma derrogação para uma situação específica.O ato em imagens
Os dados pessoais só podem ser transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional se o responsável pelo tratamento e o subcontratante respeitarem as condições do capítulo V, sem prejuízo das outras disposições do regulamento, incluindo no que diz respeito às transferências ulteriores para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do capítulo V são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo regulamento.
A Comissão pode decidir, por meio de ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país, ou uma organização internacional, asseguram um nível de proteção adequado, tendo em conta, em especial, os elementos do n.º 2. Essa transferência não exige então autorização específica.
Cada decisão tem de prever um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos.
Se a proteção deixar de ser adequada, a Comissão tem de revogar, alterar ou suspender a decisão, na medida do necessário e sem efeitos retroativos. As transferências nos termos dos artigos 46.º a 49.º continuam a ser possíveis.
Se a Comissão tiver decidido que um país terceiro, um território ou setor desse país, ou uma organização internacional assegura um nível de proteção adequado, os dados pessoais podem ser transferidos para esse destino sem qualquer autorização específica.O ato em imagens
Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º, n.º 3, um responsável pelo tratamento ou subcontratante só pode transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se tiver apresentado garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
O n.º 2 enumera as garantias que não exigem autorização específica de uma autoridade de controlo, como as regras vinculativas aplicáveis às empresas e as cláusulas-tipo de proteção de dados. Outras, em especial as cláusulas contratuais, carecem de autorização da autoridade de controlo competente.
Na falta de uma decisão de adequação, um responsável pelo tratamento ou subcontratante só pode transferir dados pessoais com garantias adequadas e se os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes; algumas garantias não requerem autorização específica, outras requerem a da autoridade de controlo.O ato em imagens
Uma decisão judicial de um tribunal ou uma decisão de uma autoridade administrativa de um país terceiro que exija que um responsável pelo tratamento ou subcontratante transfira ou divulgue dados pessoais só pode ser reconhecida ou executada, seja de que modo for, se tiver como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro.
Esta regra não prejudica outros fundamentos de transferência nos termos do capítulo V.
Uma sentença de um órgão jurisdicional ou uma decisão de uma autoridade de um país terceiro que exija a um responsável pelo tratamento ou subcontratante a transferência ou divulgação de dados pessoais só pode ser reconhecida ou executada se tiver como base um acordo internacional em vigor com a União ou um Estado-Membro.O ato em imagens
Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.º, uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se se verificar uma das condições do n.º 1, alíneas a) a g), como o consentimento explícito do titular dos dados depois de informado dos possíveis riscos, ou a necessidade para certos contratos ou por importantes razões de interesse público.
Na falta destas, a transferência só é possível se:
não for repetitiva;
apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados;
for necessária para efeitos dos interesses legítimos imperiosos do responsável pelo tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados; e
o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias e apresentado garantias adequadas.
O responsável pelo tratamento tem de informar a autoridade de controlo e o titular dos dados.
As alíneas a) a c) e este último fundamento não se aplicam às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes.
Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, uma transferência só pode ser realizada numa de sete condições, como o consentimento explícito do titular dos dados depois de informado dos riscos ou a necessidade para um contrato ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.O ato em imagensQuando não se aplica nenhum outro fundamento do capítulo V, uma transferência só pode ser realizada se não for repetitiva, disser respeito a um número limitado de titulares, for necessária para interesses legítimos imperiosos sobre os quais não prevaleçam outros, e o responsável pelo tratamento tiver avaliado as circunstâncias e apresentado garantias adequadas.O ato em imagens