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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo V Artigo 48.º

Artigo 48.º · Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Transferências para países terceiros

Em resumoResumo da Eureka

Uma decisão judicial de um tribunal ou uma decisão de uma autoridade administrativa de um país terceiro que exija que um responsável pelo tratamento ou subcontratante transfira ou divulgue dados pessoais só pode ser reconhecida ou executada, seja de que modo for, se tiver como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro.

Esta regra não prejudica outros fundamentos de transferência nos termos do capítulo V.

Decisões de países terceiros Um tribunal ou uma autoridade administrativa de um país terceiro profere uma decisão judicial ou administrativa que exige que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante transfira ou divulgue dados pessoais. Essa decisão só pode ser reconhecida ou executada, seja de que modo for, se tiver como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro. Continuam disponíveis outros fundamentos de transferência nos termos do capítulo V. tribunal ou autoridade de um país terceiro ou responsável ou subcontratante decisão judicial ou adm. Dados pessoais transferir ou divulgar dados pessoais reconhecida ou executada só se: baseada em acordo internacional como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor com a União ou um Estado-Membro mantêm-se outros fundamentos do capítulo V

O ato em imagens

O texto do artigo 48.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 48.o

Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União

As decisões judiciais e as decisões de autoridades administrativas de um país terceiro que exijam que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante transfiram ou divulguem dados pessoais só são reconhecidas ou executadas se tiverem como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro em causa e a União ou um dos Estados-Membros, sem prejuízo de outros motivos de transferência nos termos do presente capítulo.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 115 Alguns países terceiros aprovam leis, regulamentos e outros atos normativos destinados a regular diretamente…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

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