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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo V Artigo 49.º

Artigo 49.º · Derrogações para situações específicas

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Transferências para países terceiros

Em resumoResumo da Eureka

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.º, uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se se verificar uma das condições do n.º 1, alíneas a) a g), como o consentimento explícito do titular dos dados depois de informado dos possíveis riscos, ou a necessidade para certos contratos ou por importantes razões de interesse público.

Na falta destas, a transferência só é possível se:

  • não for repetitiva;
  • apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados;
  • for necessária para efeitos dos interesses legítimos imperiosos do responsável pelo tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados; e
  • o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias e apresentado garantias adequadas.

O responsável pelo tratamento tem de informar a autoridade de controlo e o titular dos dados.

As alíneas a) a c) e este último fundamento não se aplicam às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes.

Derrogações para situações específicas Não existindo decisão de adequação nem garantias adequadas, incluindo regras vinculativas aplicáveis às empresas, uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada numa das seguintes condições: a) o titular dos dados deu explicitamente o seu consentimento, depois de ter sido informado dos possíveis riscos; ou a transferência é necessária para b) um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou diligências pré-contratuais a pedido do titular, c) um contrato celebrado no interesse do titular dos dados entre o responsável pelo tratamento e outra pessoa singular ou coletiva, d) importantes razões de interesse público reconhecidas no direito da União ou dos Estados-Membros, e) a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, ou f) os interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, se o titular estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; ou g) a transferência é realizada a partir de um registo público, apenas na medida em que estejam preenchidas as condições de consulta. As alíneas a), b) e c) não se aplicam às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes públicos. se: sem decisão de adequação nem garantias adequadas transferência só numa destas condições consentim. explícito após informação sobre os riscos a) ou necessária para: contrato com o titular dos dados ou diligências pré-contratuais b) contrato no interesse do titular com outra pessoa c) importantes razões de interesse público d) direito em juízo e) interesses vitais se o titular não puder consentir f) ou registo público nas condições de consulta do registo g) a), b) e c): exceto: autoridades públicas no exercício de poderes públicos

O ato em imagens

Transferências por interesses legítimos imperiosos Se uma transferência não puder basear-se numa decisão de adequação, nem em garantias adequadas, incluindo as regras vinculativas aplicáveis às empresas, nem em nenhuma das derrogações para situações específicas, só pode ser efetuada se se verificarem todas as condições seguintes: não é repetitiva; diz respeito apenas a um número limitado de titulares dos dados; é necessária para efeitos dos interesses legítimos imperiosos do responsável pelo tratamento, sobre os quais não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados; e o responsável avaliou todas as circunstâncias e apresentou garantias adequadas. O responsável informa da transferência a autoridade de controlo, e informa o titular dos dados da transferência e dos interesses legítimos imperiosos visados. A avaliação e as garantias são documentadas nos registos previstos no artigo 30.º. Este fundamento não se aplica às atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes públicos. se: sem decisão de adequação, garantias ou derrogação transferência só se cumprir todas as condições não repetitiva número limitado de titulares interesses legítimos imperiosos e prevalecentes circunstâncias avaliadas, garantias adequadas o responsável: informa a autoridade de controlo informa o titular da transferência e dos interesses visados avaliação e garantias documentadas nos registos do artigo 30.º exceto: autoridades públicas no exercício de poderes públicos
Quando não se aplica nenhum outro fundamento do capítulo V, uma transferência só pode ser realizada se não for repetitiva, disser respeito a um número limitado de titulares, for necessária para interesses legítimos imperiosos sobre os quais não prevaleçam outros, e o responsável pelo tratamento tiver avaliado as circunstâncias e apresentado garantias adequadas. O ato em imagens

O texto do artigo 49.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 49.o

Derrogações para situações específicas

1.  

Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.o, designadamente de regras vinculativas aplicáveis às empresas, as transferências ou conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais só são efetuadas caso se verifique uma das seguintes condições:

a) 

O titular dos dados tiver explicitamente dado o seu consentimento à transferência prevista, após ter sido informado dos possíveis riscos de tais transferências para si próprio devido à falta de uma decisão de adequação e das garantias adequadas;

b) 

A transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados;

c) 

A transferência for necessária para a celebração ou execução de um contrato, celebrado no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo seu tratamento e outra pessoa singular ou coletiva;

d) 

A transferência for necessária por importantes razões de interesse público;

e) 

A transferência for necessária à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial;

f) 

A transferência for necessária para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, se esse titular estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

g) 

A transferência for realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da União ou do Estado-Membro, se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas no direito da União ou de um Estado-Membro se encontrem preenchidas nesse caso concreto.

Quando uma transferência não puder basear-se no disposto no artigo 45.o ou 46.o, incluindo nas regras vinculativas aplicáveis às empresas, e não for aplicável nenhuma das derrogações previstas para as situações específicas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se não for repetitiva, apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados, for necessária para efeitos dos interesses legítimos visados pelo responsável pelo seu tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados, e o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias relativas à transferência de dados e, com base nessa avaliação, tiver apresentado garantias adequadas no que respeita à proteção de dados pessoais. O responsável pelo tratamento informa da transferência a autoridade de controlo. Para além de fornecer a informação referida nos artigos 13.o e 14.o, o responsável pelo tratamento presta informações ao titular dos dados sobre a transferência e os interesses legítimos visados.

2.  
As transferências efetuadas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), não envolvem a totalidade dos dados pessoais nem categorias completas de dados pessoais constantes do registo. Quando o registo se destinar a ser consultado por pessoas com um interesse legítimo, as transferências só podem ser efetuadas a pedido dessas pessoas ou se forem elas os seus destinatários.
3.  
O n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e segundo parágrafo, não é aplicável a atividades levadas a cabo por autoridades públicas no exercício dos seus poderes.
4.  
O interesse público referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), é reconhecido pelo direito da União ou pelo direito do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento se encontre sujeito.
5.  
Na falta de uma decisão de adequação, o direito da União ou de um Estado-Membro podem, por razões importantes de interesse público, estabelecer expressamente limites à transferência de categorias específicas de dados para países terceiros ou organizações internacionais. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições.
6.  
O responsável pelo tratamento ou o subcontratante documenta a avaliação, bem como as garantias adequadas referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, nos registos a que se refere o artigo 30.o.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 111 Deverá prever-se a possibilidade de efetuar transferências em determinadas circunstâncias em que o titular…
  • Considerando 112 Essas derrogações deverão ser aplicáveis, em especial, às transferências de dados exigidas e necessárias por…
  • Considerando 113 As transferências que possam ser classificadas como não repetitivas e que apenas digam respeito a um número…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • destinatário

    «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

    Article 4, point (9)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • consentimento

    «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

    Article 4, point (11)

  • empresa

    «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;

    Article 4, point (18)

  • regras vinculativas aplicáveis às empresas

    «Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;

    Article 4, point (20)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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