Capítulo IX Artigo 89.º
Artigo 89.º · Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
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Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções
Em resumoResumo da Eureka
O tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito a garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, que têm de assegurar a adoção de medidas técnicas e organizativas, em especial para assegurar a minimização dos dados.
Se esses fins puderem ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, têm de ser atingidos desse modo.
O direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º para a investigação e a estatística, e também aos artigos 19.º e 20.º para o arquivo, sob reserva dessas garantias, na medida em que:
- os direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos; e
- as derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
Se o tratamento servir também outro fim, as derrogações só se aplicam ao tratamento para os fins referidos.
O texto do artigo 89.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 89.o
Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 156 O tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação…
- Considerando 157 Combinando informações provenientes dos registos, os investigadores podem obter novos conhecimentos de grande…
- Considerando 158 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo, o presente regulamento deverá ser também…
- Considerando 159 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica, o presente regulamento deverá…
- Considerando 160 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação histórica, o presente regulamento deverá…
- Considerando 162 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos, o presente regulamento deverá ser aplicável…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
pseudonimização
«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
Article 4, point (5)