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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo II Artigo 8.º

Artigo 8.º · Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Crianças

Em resumoResumo da Eureka

Quando o tratamento se basear no consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, o tratamento dos dados pessoais da criança é lícito se esta tiver pelo menos 16 anos.

Abaixo dos 16 anos, só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança; os Estados-Membros podem prever por lei uma idade inferior, mas não inferior a 13 anos.

O responsável pelo tratamento tem de envidar todos os esforços adequados, tendo em conta a tecnologia disponível, para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado, e o direito contratual geral dos Estados-Membros não é afetado.

Consentimento de crianças em linha Consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação. Quando o tratamento se basear no consentimento e se tratar da oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças: se a criança tiver pelo menos 16 anos, o tratamento é lícito com o seu próprio consentimento; se tiver menos de 16 anos, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança. Os Estados-Membros podem dispor por lei uma idade inferior, não inferior a 13 anos. O responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais, tendo em conta a tecnologia disponível. O direito contratual geral dos Estados-Membros não é afetado. se: consentimento e serviços da sociedade da informação oferecidos a crianças < 16 anos 16 ou mais Criança consentimento dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais Criança o próprio consentimento podem Estados-Membros: idade inferior por lei, não inferior a 13 Responsável pelo tratamento esforços adequados para verificar tendo em conta a tecnologia disponível
Quando o fundamento é o consentimento e há oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança, uma criança com menos de 16 anos precisa de um consentimento dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais; os Estados-Membros podem baixar a idade, mas não para menos de 13 anos. O ato em imagens

O texto do artigo 8.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 8.o

Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

1.  
Quando for aplicável o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, dos dados pessoais de crianças é lícito se elas tiverem pelo menos 16 anos. Caso a criança tenha menos de 16 anos, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança.

Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos.

2.  
Nesses casos, o responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança, tendo em conta a tecnologia disponível.
3.  
O disposto no n.o 1 não afeta o direito contratual geral dos Estados-Membros, como as disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 38 As crianças merecem proteção especial quanto aos seus dados pessoais, uma vez que podem estar menos cientes…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • consentimento

    «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

    Article 4, point (11)

  • serviços da sociedade da informação

    «Serviços da sociedade da informação», um serviço definido no artigo 1.o , n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ();

    Article 4, point (25)

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