Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo XI Artigo 99.º

Artigo 99.º · Entrada em vigor e aplicação

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Em resumoResumo da Eureka

O regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 25 de maio de 2018. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O texto do artigo 99.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 99.o

Entrada em vigor e aplicação

1.  
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2.  
O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 171 A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem…

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…