Capítulo XI Artigo 99.º
Artigo 99.º · Entrada em vigor e aplicação
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
O regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 25 de maio de 2018. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
O texto do artigo 99.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 99.o
Entrada em vigor e aplicação
1.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2.
O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 171 A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem…