Capítulo XI Artigo 98.º
Artigo 98.º · Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados
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Em resumoResumo da Eureka
A Comissão tem de apresentar, se for caso disso, propostas legislativas para alterar outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que respeita ao tratamento. Trata-se, em especial, das regras relativas ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados.
O texto do artigo 98.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 98.o
Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados
Se necessário, a Comissão apresenta propostas legislativas com vista à alteração de outros atos jurídicos da União sobre a proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento. Tal incide nomeadamente sobre as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e a livre circulação desses dados.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 17 O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) é aplicável ao tratamento de dados…
- Considerando 173 O presente regulamento deverá aplicar-se a todas as matérias relacionadas com a defesa dos direitos e das…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)