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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo XI Artigo 97.º

Artigo 97.º · Relatórios da Comissão

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Até 25 de maio de 2020 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão tem de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação e revisão do regulamento; os relatórios são tornados públicos.

Tem de analisar, em especial, a aplicação e o funcionamento do capítulo V, com particular atenção às decisões adotadas nos termos do artigo 45.º, n.º 3, e do artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE, e do capítulo VII, relativo à cooperação e à coerência.

Pode solicitar informações aos Estados-Membros e às autoridades de controlo e tem de apresentar, se necessário, propostas adequadas para alterar o regulamento.

O texto do artigo 97.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 97.o

Relatórios da Comissão

1.  
Até 25 de maio de 2020 e subsequentemente de quatro anos em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Os relatórios são tornados públicos.
2.  

No contexto das avaliações e revisões referidas no n.o 1, a Comissão examina, nomeadamente, a aplicação e o funcionamento do:

a) 

Capítulo V sobre a transferência de dados pessoas para países terceiros ou organizações internacionais, com especial destaque para as decisões adotadas nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do presente regulamento, e as decisões adotadas com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE;

b) 

Capítulo VII sobre cooperação e coerência.

3.  
Para o efeito do n.o 1, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros e às autoridades de controlo.
4.  
Ao efetuar as avaliações e as revisões a que se referem os n.os 1 e 2, a Comissão tem em consideração as posições e as conclusões a que tenham chegado o Parlamento Europeu, o Conselho e outros organismos ou fontes pertinentes.
5.  
Se necessário, a Comissão apresenta propostas adequadas com vista à alteração do presente regulamento atendendo, em especial, à evolução das tecnologias da informação e aos progressos da Sociedade da Informação.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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