Todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito.
Um titular dos dados tem também esse direito se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 55.º e 56.º não tratar a reclamação ou não o informar, no prazo de três meses, sobre o andamento ou o resultado da reclamação.
Os recursos são interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontra estabelecida a autoridade de controlo.
As decisões de uma autoridade de controlo, e a falta de tratamento de uma reclamação, podem ser impugnadas em tribunal; o titular dos dados pode também intentar uma ação contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante, em certos casos no seu próprio Estado-Membro.O ato em imagens
O texto do artigo 78.º · versão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 78.o
Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
1.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito.
2.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados têm direito à ação judicial se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 55.o e 56.o não tratar a reclamação ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, sobre o andamento ou o resultado da reclamação que tenha apresentado nos termos do artigo 77.o.
3.
Os recursos contra as autoridades de controlo são interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontrem estabelecidas.
4.
Quando for interposto recurso de uma decisão de uma autoridade de controlo que tenha sido precedida de um parecer ou uma decisão do Comité no âmbito do procedimento de controlo da coerência, a autoridade de controlo transmite esse parecer ou decisão ao tribunal.
Considerandos que explicam este artigo
Considerando 141Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação a uma única autoridade de controlo única…
Considerando 143Todas as pessoas singulares ou coletivas têm o direito de interpor recurso de anulação das decisões do Comité…
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;