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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VIII Artigo 77.º

Artigo 77.º · Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas

Em resumoResumo da Eureka

Todos os titulares de dados que considerem que o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito viola o regulamento têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Essa autoridade tem de informar o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.º.

Reclamação a uma autoridade de controlo Se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o regulamento, tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (desenhada como uma seta do titular para a autoridade), em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração. A autoridade informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.º. O direito aplica-se sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial. se: considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o regulamento titular dos dados autoridade de controlo reclamação em especial no Estado-Membro de: residência habitual local de trabalho local da alegada infração a autoridade informa o autor do andamento e resultado, inclusive da possibilidade de ação judicial (art. 78.º) sem prejuízo de outra via de recurso administrativo ou judicial

O ato em imagens

O texto do artigo 77.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 77.o

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

1.  
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.
2.  
A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.o.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 141 Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação a uma única autoridade de controlo única…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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