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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 3 Artigo 76.º

Artigo 76.º · Confidencialidade

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considere necessário, tal como previsto no seu regulamento interno. O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de terceiros rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

O texto do artigo 76.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 76.o

Confidencialidade

1.  
Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considerar necessário, nos termos do seu regulamento interno.
2.  
O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de países terceiros é regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • terceiro

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>10) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (10)

  • representante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>17) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.<span class="superscript">o</span>, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (17)

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