Capítulo VII Secção 3 Artigo 76.º
Artigo 76.º · Confidencialidade
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considere necessário, tal como previsto no seu regulamento interno. O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de terceiros rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
O texto do artigo 76.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 76.o
Confidencialidade
Termos definidos neste ato utilizados aqui
terceiro
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>10) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (10)
representante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>17) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.<span class="superscript">o</span>, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (17)