Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo VII Secção 3 Artigo 75.º

Artigo 75.º · Secretariado

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Em resumoResumo da Eureka

O Comité dispõe de um secretariado, disponibilizado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que exerce as suas funções exclusivamente sob as instruções do presidente do Comité e presta apoio analítico, administrativo e logístico.

O pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que exerce as funções do Comité está sujeito a uma cadeia hierárquica distinta da do pessoal que exerce as funções próprias da Autoridade.

O secretariado é responsável, em especial:

  • pela gestão corrente do Comité;
  • pela comunicação;
  • pela tradução;
  • pelas reuniões; e
  • pela preparação, redação e publicação dos textos adotados pelo Comité.

O texto do artigo 75.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 75.o

Secretariado

1.  
O Comité dispõe de um secretariado disponibilizado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
2.  
O secretariado desempenha as suas funções sob a direção exclusiva do presidente do Comité.
3.  
O pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados envolvido na prossecução das atribuições conferidas ao Comité pelo presente regulamento está sujeito a uma hierarquia distinta do pessoal envolvido na prossecução das atribuições conferidas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
4.  
Quando for caso disso, o Comité e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados elaboram e publicam um memorando de entendimento que dê execução ao presente artigo e defina os termos da sua cooperação, aplicável ao pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados envolvido na prossecução das atribuições conferidas ao Comité pelo presente regulamento.
5.  
O secretariado fornece ao Comité apoio de caráter analítico, administrativo e logístico.
6.  

O secretariado é responsável, em especial:

a) 

Pela gestão corrente do Comité;

b) 

Pela comunicação entre os membros do Comité, o seu presidente e a Comissão;

c) 

Pela comunicação com outras instituições e o público;

d) 

Pelo recurso a meios eletrónicos para a comunicação interna e externa;

e) 

Pela tradução de informações pertinentes;

f) 

Pela preparação e acompanhamento das reuniões do Comité;

g) 

Pela preparação, redação e publicação dos pareceres, das decisões em matéria de resolução de litígios entre autoridades de controlo e de outros textos adotados pelo Comité.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 140 O Comité deverá ser assistido por um secretariado disponibilizado pela Autoridade Europeia para a Proteção de…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…