Capítulo VII Secção 3 Artigo 75.º
Artigo 75.º · Secretariado
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Em resumoResumo da Eureka
O Comité dispõe de um secretariado, disponibilizado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que exerce as suas funções exclusivamente sob as instruções do presidente do Comité e presta apoio analítico, administrativo e logístico.
O pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que exerce as funções do Comité está sujeito a uma cadeia hierárquica distinta da do pessoal que exerce as funções próprias da Autoridade.
O secretariado é responsável, em especial:
- pela gestão corrente do Comité;
- pela comunicação;
- pela tradução;
- pelas reuniões; e
- pela preparação, redação e publicação dos textos adotados pelo Comité.
O texto do artigo 75.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 75.o
Secretariado
O secretariado é responsável, em especial:
Pela gestão corrente do Comité;
Pela comunicação entre os membros do Comité, o seu presidente e a Comissão;
Pela comunicação com outras instituições e o público;
Pelo recurso a meios eletrónicos para a comunicação interna e externa;
Pela tradução de informações pertinentes;
Pela preparação e acompanhamento das reuniões do Comité;
Pela preparação, redação e publicação dos pareceres, das decisões em matéria de resolução de litígios entre autoridades de controlo e de outros textos adotados pelo Comité.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 140 O Comité deverá ser assistido por um secretariado disponibilizado pela Autoridade Europeia para a Proteção de…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)