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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 3 Artigo 74.º

Artigo 74.º · Funções do presidente

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O presidente convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos, notifica as decisões vinculativas adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.º à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas, e assegura o exercício atempado das atividades do Comité, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência. O Comité estabelece no seu regulamento interno a repartição de funções entre o presidente e os vice-presidentes.

O texto do artigo 74.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 74.o

Funções do presidente

1.  

O presidente tem as seguintes funções:

a) 

Convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos;

b) 

Comunica as decisões adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.o à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas;

c) 

Assegura o exercício das atribuições do Comité dentro dos prazos previstos, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.

2.  
O Comité estabelece a repartição de funções entre o presidente e os vice-presidentes no seu regulamento interno.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • autoridade de controlo interessada

    «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

    • a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
    • b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
    • c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

    Article 4, point (22)

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