Capítulo VII Secção 3 Artigo 74.º
Artigo 74.º · Funções do presidente
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
O presidente convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos, notifica as decisões vinculativas adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.º à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas, e assegura o exercício atempado das atividades do Comité, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência. O Comité estabelece no seu regulamento interno a repartição de funções entre o presidente e os vice-presidentes.
O texto do artigo 74.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 74.o
Funções do presidente
O presidente tem as seguintes funções:
Convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos;
Comunica as decisões adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.o à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas;
Assegura o exercício das atribuições do Comité dentro dos prazos previstos, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.
Termos definidos neste ato utilizados aqui
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)
autoridade de controlo interessada
«Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:
- a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
- b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
- c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;
Article 4, point (22)