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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VIII Artigo 78.º

Artigo 78.º · Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas

Em resumoResumo da Eureka

Todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito.

Um titular dos dados tem também esse direito se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 55.º e 56.º não tratar a reclamação ou não o informar, no prazo de três meses, sobre o andamento ou o resultado da reclamação.

Os recursos são interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontra estabelecida a autoridade de controlo.

Ações judiciais Contra uma autoridade de controlo (artigo 78.º): todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito; o titular dos dados tem também esse direito se a autoridade de controlo competente não tratar a reclamação ou não o informar, no prazo de três meses, do andamento ou do resultado. A ação é intentada nos tribunais do Estado-Membro em que se encontrar estabelecida a autoridade. Contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante (artigo 79.º): o titular dos dados que considere ter havido violação dos direitos que lhe assistem nos termos do regulamento, na sequência de um tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do regulamento, tem direito à ação judicial nos tribunais do Estado-Membro em que o responsável ou o subcontratante tenha estabelecimento ou, em alternativa, nos tribunais do Estado-Membro em que o titular tenha a sua residência habitual; esta alternativa não se aplica se o responsável ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos. contra uma autoridade de controlo art. 78.º decisão juridicamente vinculativa que lhe diga respeito pessoa singular ou coletiva ou reclamação não tratada, ou sem informação em três meses: o titular dos dados tribunais do Estado-Membro onde a autoridade está estabelecida contra um responsável ou subcontratante art. 79.º se: considerar que um tratamento não conforme violou os direitos que o regulamento lhe confere tribunais onde o responsável ou subcontratante tenha estabelecimento ou: pode tribunais onde o titular tenha a sua residência habitual exceto: autoridades públicas no exercício de poderes públicos
As decisões de uma autoridade de controlo, e a falta de tratamento de uma reclamação, podem ser impugnadas em tribunal; o titular dos dados pode também intentar uma ação contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante, em certos casos no seu próprio Estado-Membro. O ato em imagens

O texto do artigo 78.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 78.o

Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo

1.  
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito.
2.  
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados têm direito à ação judicial se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 55.o e 56.o não tratar a reclamação ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, sobre o andamento ou o resultado da reclamação que tenha apresentado nos termos do artigo 77.o.
3.  
Os recursos contra as autoridades de controlo são interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontrem estabelecidas.
4.  
Quando for interposto recurso de uma decisão de uma autoridade de controlo que tenha sido precedida de um parecer ou uma decisão do Comité no âmbito do procedimento de controlo da coerência, a autoridade de controlo transmite esse parecer ou decisão ao tribunal.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 141 Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação a uma única autoridade de controlo única…
  • Considerando 143 Todas as pessoas singulares ou coletivas têm o direito de interpor recurso de anulação das decisões do Comité…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

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