Capítulo VIII Artigo 78.º
Artigo 78.º · Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas
Em resumoResumo da Eureka
Todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito.
Um titular dos dados tem também esse direito se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 55.º e 56.º não tratar a reclamação ou não o informar, no prazo de três meses, sobre o andamento ou o resultado da reclamação.
Os recursos são interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontra estabelecida a autoridade de controlo.
O texto do artigo 78.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 78.o
Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 141 Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação a uma única autoridade de controlo única…
- Considerando 143 Todas as pessoas singulares ou coletivas têm o direito de interpor recurso de anulação das decisões do Comité…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
autoridade de controlo
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<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)