Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo VIII Artigo 79.º

Artigo 79.º · Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas

Em resumoResumo da Eureka

Todos os titulares de dados que considerem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do regulamento, na sequência do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do regulamento, têm direito à ação judicial.

As ações contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante são intentadas nos tribunais do Estado-Membro em que tenha estabelecimento.

Em alternativa, podem ser intentadas nos tribunais do Estado-Membro em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual, salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos.

Ações judiciais Contra uma autoridade de controlo (artigo 78.º): todas as pessoas singulares ou coletivas têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito; o titular dos dados tem também esse direito se a autoridade de controlo competente não tratar a reclamação ou não o informar, no prazo de três meses, do andamento ou do resultado. A ação é intentada nos tribunais do Estado-Membro em que se encontrar estabelecida a autoridade. Contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante (artigo 79.º): o titular dos dados que considere ter havido violação dos direitos que lhe assistem nos termos do regulamento, na sequência de um tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do regulamento, tem direito à ação judicial nos tribunais do Estado-Membro em que o responsável ou o subcontratante tenha estabelecimento ou, em alternativa, nos tribunais do Estado-Membro em que o titular tenha a sua residência habitual; esta alternativa não se aplica se o responsável ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos. contra uma autoridade de controlo art. 78.º decisão juridicamente vinculativa que lhe diga respeito pessoa singular ou coletiva ou reclamação não tratada, ou sem informação em três meses: o titular dos dados tribunais do Estado-Membro onde a autoridade está estabelecida contra um responsável ou subcontratante art. 79.º se: considerar que um tratamento não conforme violou os direitos que o regulamento lhe confere tribunais onde o responsável ou subcontratante tenha estabelecimento ou: pode tribunais onde o titular tenha a sua residência habitual exceto: autoridades públicas no exercício de poderes públicos
As decisões de uma autoridade de controlo, e a falta de tratamento de uma reclamação, podem ser impugnadas em tribunal; o titular dos dados pode também intentar uma ação contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante, em certos casos no seu próprio Estado-Membro. O ato em imagens

O texto do artigo 79.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 79.o

Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

1.  
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, nomeadamente o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos termos do artigo 77.o, todos os titulares de dados têm direito à ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do presente regulamento, na sequência do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do referido regulamento.
2.  
Os recursos contra os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes são propostos nos tribunais do Estado-Membro em que tenham estabelecimento. Em alternativa, os recursos podem ser interpostos nos tribunais do Estado-Membro em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual, salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 141 Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação a uma única autoridade de controlo única…
  • Considerando 145 No que diz respeito a ações intentadas contra o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, o requerente…
  • Considerando 147 Quando o presente regulamento previr regras específicas relativas à competência, nomeadamente no que respeita…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…