Capítulo VIII Artigo 80.º
Artigo 80.º · Representação dos titulares dos dados
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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas
Em resumoResumo da Eureka
O titular dos dados pode mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos para apresentar reclamação e exercer em seu nome os direitos previstos nos artigos 77.º, 78.º e 79.º, bem como o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.º, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.
O organismo, organização ou associação tem de:
- estar devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro;
- ter objetivos estatutários de interesse público; e
- estar ativo no domínio da defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados.
Os Estados-Membros podem prever que esse organismo, independentemente de mandato, possa apresentar reclamação e exercer os direitos previstos nos artigos 78.º e 79.º se considerar que os direitos de um titular dos dados foram violados.
O texto do artigo 80.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 80.o
Representação dos titulares dos dados
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 142 Se o titular dos dados considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo presente regulamento foram…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)