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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VIII Artigo 80.º

Artigo 80.º · Representação dos titulares dos dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados pode mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos para apresentar reclamação e exercer em seu nome os direitos previstos nos artigos 77.º, 78.º e 79.º, bem como o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.º, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.

O organismo, organização ou associação tem de:

  • estar devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro;
  • ter objetivos estatutários de interesse público; e
  • estar ativo no domínio da defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Os Estados-Membros podem prever que esse organismo, independentemente de mandato, possa apresentar reclamação e exercer os direitos previstos nos artigos 78.º e 79.º se considerar que os direitos de um titular dos dados foram violados.

Representação por um organismo sem fins lucrativos O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos para agir em seu nome (desenhado como uma seta do titular para o organismo), se este estiver devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, tiver objetivos estatutários de interesse público e exercer atividade na defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais. O organismo pode então, em seu nome, apresentar a reclamação (artigo 77.º), exercer os direitos à ação judicial (artigos 78.º e 79.º) e, se o direito do Estado-Membro o previr, o direito de receber uma indemnização (artigo 82.º). Os Estados-Membros podem prever que esse organismo, independentemente de mandato conferido pelo titular, tenha o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente nesse Estado-Membro e de exercer os direitos previstos nos artigos 78.º e 79.º, caso considere que os direitos de um titular foram violados em virtude do tratamento. titular dos dados org. sem fins lucrativos mandato se: devidamente constituído ao abrigo do direito nacional, com objetivos estatutários de interesse público, ativo na defesa dos direitos e liberdades dos titulares age em seu nome: reclamação art. 77.º ação judicial art. 78.º, 79.º indemnização art. 82.º se o direito nacional o previr podem Estados-Membros: ação sem mandato reclamação (art. 77.º) e ação judicial (art. 78.º, 79.º)
O titular dos dados pode mandatar um organismo sem fins lucrativos que cumpra as condições para apresentar reclamação e intentar ações judiciais em seu nome; os Estados-Membros podem também permitir que esses organismos ajam sem mandato. O ato em imagens

O texto do artigo 80.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 80.o

Representação dos titulares dos dados

1.  
O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77.o, 78.o e 79.o, e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.o, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.
2.  
Os Estados-Membros podem prever que o organismo, a organização ou a associação referidos no n.o 1 do presente artigo, independentemente de um mandato conferido pelo titular dos dados, tenham nesse Estado-Membro direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 77.o e a exercer os direitos a que se referem os artigos 78.o e 79.o, caso considerem que os direitos do titular dos dados, nos termos do presente regulamento, foram violados em virtude do tratamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 142 Se o titular dos dados considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo presente regulamento foram…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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