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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VIII Artigo 81.º

Artigo 81.º · Suspensão do processo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Um tribunal competente que tenha informações sobre uma ação pendente num tribunal de outro Estado-Membro, relativa ao mesmo assunto no que se refere ao tratamento pelo mesmo responsável pelo tratamento ou subcontratante, tem de contactar esse tribunal para confirmar a sua existência.

Qualquer tribunal competente, com exceção daquele em que a ação foi intentada em primeiro lugar, pode suspender a instância ou, se a ação estiver pendente em primeira instância e a pedido de uma das partes, declarar-se incompetente, se o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação.

O texto do artigo 81.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 81.o

Suspensão do processo

1.  
Caso um tribunal de um Estado-Membro tenha informações sobre um processo pendente num tribunal de outro Estado-Membro, relativo ao mesmo assunto no que se refere às atividades de tratamento do mesmo responsável pelo tratamento ou subcontratante, deve contactar o referido tribunal desse outro Estado-Membro a fim de confirmar a existência de tal processo.
2.  
Caso esteja pendente num tribunal de outro Estado-Membro um processo relativo ao mesmo assunto no que se refere às atividades de tratamento do mesmo responsável pelo tratamento ou subcontratante, o tribunal onde a ação foi intentada em segundo lugar pode suspender o seu processo.
3.  
Caso o referido processo esteja pendente em primeira instância, o tribunal onde a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declinar a sua competência, a pedido de uma das partes, se o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em primeiro lugar for competente para conhecer dos pedidos em questão e a sua lei permitir a respetiva apensação.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 144 Sempre que um tribunal chamado a pronunciar-se num recurso da decisão de uma autoridade de supervisão tiver…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

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