Capítulo VIII Artigo 81.º
Artigo 81.º · Suspensão do processo
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Em resumoResumo da Eureka
Um tribunal competente que tenha informações sobre uma ação pendente num tribunal de outro Estado-Membro, relativa ao mesmo assunto no que se refere ao tratamento pelo mesmo responsável pelo tratamento ou subcontratante, tem de contactar esse tribunal para confirmar a sua existência.
Qualquer tribunal competente, com exceção daquele em que a ação foi intentada em primeiro lugar, pode suspender a instância ou, se a ação estiver pendente em primeira instância e a pedido de uma das partes, declarar-se incompetente, se o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação.
O texto do artigo 81.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 81.o
Suspensão do processo
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 144 Sempre que um tribunal chamado a pronunciar-se num recurso da decisão de uma autoridade de supervisão tiver…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)