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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VIII Artigo 82.º

Artigo 82.º · Direito de indemnização e responsabilidade

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas

Em resumoResumo da Eureka

Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.

Qualquer responsável pelo tratamento que esteja envolvido no tratamento é responsável pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento; o subcontratante só o é se não tiver cumprido as obrigações que lhe são especificamente dirigidas ou se não tiver seguido as instruções lícitas do responsável pelo tratamento ou agido em desconformidade com elas.

Qualquer deles fica isento de responsabilidade se provar que não é de modo algum responsável pelo evento que deu origem aos danos.

Se vários forem responsáveis por danos no mesmo tratamento, cada um responde pela totalidade dos danos e, tendo pago uma indemnização integral, pode reclamar aos outros a parte que lhes corresponde.

Indemnização e responsabilidade Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante (desenhada como uma seta do responsável ou do subcontratante, através de um tribunal, com moedas, até à pessoa); as ações são intentadas nos tribunais competentes nos termos do artigo 79.º, n.º 2. Responsáveis: qualquer responsável pelo tratamento que esteja envolvido num tratamento que viole o regulamento; um subcontratante só se não tiver cumprido as obrigações do regulamento especificamente dirigidas aos subcontratantes ou se não tiver seguido, ou tiver contrariado, as instruções lícitas do responsável pelo tratamento. O responsável ou o subcontratante fica isento se provar que não é de modo algum responsável pelo evento que deu origem aos danos. Quando vários responsáveis ou subcontratantes envolvidos no mesmo tratamento forem responsáveis, cada um responde pela totalidade dos danos, a fim de assegurar a efetiva indemnização do titular dos dados; o que tiver pago uma indemnização integral pode reclamar aos outros a parte correspondente à respetiva parte de responsabilidade. qualquer pessoa responsável ou subcontratante Tribunal indemnização danos materiais ou imateriais devido a uma violação do regulamento respondem qualquer responsável envolvido num tratamento que viole o regulamento subcontratante só se violou obrigações dirigidas a subcontratantes, ou agiu fora das ou contra as instruções lícitas do responsável exceto: quem provar não ser de todo responsável vários responsáveis no mesmo tratamento: cada um responde por todos os danos pode após pagar tudo, reclamar aos outros a sua parte
Qualquer pessoa que sofra danos devido a uma violação pode pedir uma indemnização ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante; o subcontratante só responde pelas suas próprias falhas, e quem provar que não é de modo algum responsável fica isento. O ato em imagens

O texto do artigo 82.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 82.o

Direito de indemnização e responsabilidade

1.  
Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.
2.  
Qualquer responsável pelo tratamento que esteja envolvido no tratamento é responsável pelos danos causados por um tratamento que viole o presente regulamento. O subcontratante é responsável pelos danos causados pelo tratamento apenas se não tiver cumprido as obrigações decorrentes do presente regulamento dirigidas especificamente aos subcontratantes ou se não tiver seguido as instruções lícitas do responsável pelo tratamento.
3.  
O responsável pelo tratamento ou o subcontratante fica isento de responsabilidade nos termos do n.o 2, se provar que não é de modo algum responsável pelo evento que deu origem aos danos.
4.  
Quando mais do que um responsável pelo tratamento ou subcontratante, ou um responsável pelo tratamento e um subcontratante, estejam envolvidos no mesmo tratamento e sejam, nos termos dos n.os 2 e 3, responsáveis por eventuais danos causados pelo tratamento, cada responsável pelo tratamento ou subcontratante é responsável pela totalidade dos danos, a fim de assegurar a efetiva indemnização do titular dos dados.
5.  
Quando tenha pago, em conformidade com o n.o 4, uma indemnização integral pelos danos sofridos, um responsável pelo tratamento ou um subcontratante tem o direito de reclamar a outros responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes envolvidos no mesmo tratamento a parte da indemnização correspondente à respetiva parte de responsabilidade pelo dano em conformidade com as condições previstas no n.o 2.
6.  
Os processos judiciais para exercer o direito de receber uma indemnização são apresentados perante os tribunais competentes nos termos do direito do Estado-Membro a que se refere o artigo 79.o, n.o 2.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 146 O responsável pelo tratamento ou o subcontratante deverão reparar quaisquer danos de que alguém possa ser…
  • Considerando 147 Quando o presente regulamento previr regras específicas relativas à competência, nomeadamente no que respeita…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

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