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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VIII Artigo 83.º

Artigo 83.º · Condições gerais para a aplicação de coimas

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas

Em resumoResumo da Eureka

As coimas têm de ser, em cada caso individual, efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O n.º 2 enumera os elementos tidos em devida consideração ao decidir sobre a aplicação de uma coima e sobre o seu montante, como a natureza, a gravidade e a duração da infração e o seu caráter intencional ou negligente.

As infrações enumeradas no n.º 4 estão sujeitas a coimas até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

As dos n.os 5 e 6 estão sujeitas a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 %, consoante o montante que for mais elevado.

Cada Estado-Membro pode decidir se e em que medida podem ser aplicadas coimas às autoridades e organismos públicos estabelecidos no seu território.

Se o seu sistema jurídico não previr coimas, a coima pode ser proposta pela autoridade de controlo e aplicada pelos tribunais nacionais.

Reclamações, coimas e indemnização O titular dos dados pode apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (desenhada como uma seta do titular para a autoridade); a autoridade pode aplicar coimas ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante. Um segundo percurso vai do responsável ou do subcontratante, através de um tribunal, de volta ao titular dos dados, com moedas: quem tiver sofrido danos devido a uma violação tem direito a uma indemnização do responsável ou do subcontratante, reclamada perante os tribunais. Dois painéis mostram os montantes máximos das coimas, cada um desenhado como uma seta que para numa linha: nos termos do artigo 83.º, n.º 4, até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado; nos termos do artigo 83.º, n.os 5 e 6, até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 %, consoante o montante que for mais elevado. titular dos dados autoridade de controlo responsável ou subcontratante reclamação coimas Tribunal indemnização art. 83.º/4 até 10 000 000 EUR ou, no caso de empresa, até 2 % do volume de negócios anual mundial do exercício anterior o montante mais elevado art. 83.º/5 e 6 até 20 000 000 EUR ou, no caso de empresa, até 4 % do volume de negócios anual mundial do exercício anterior o montante mais elevado
O titular dos dados pode apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, que pode aplicar coimas até aos limites do artigo 83.º, e pode receber do responsável pelo tratamento ou do subcontratante uma indemnização pelos danos sofridos. O ato em imagens
Montantes máximos das coimas e critérios Dois painéis mostram os montantes máximos das coimas do artigo 83.º, cada um desenhado como uma seta que para numa linha. Artigo 83.º, n.º 4: até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado, por violação das obrigações do responsável pelo tratamento e do subcontratante nos termos dos artigos 8.º, 11.º, 25.º a 39.º, 42.º e 43.º, do organismo de certificação nos termos dos artigos 42.º e 43.º, e do organismo de supervisão nos termos do artigo 41.º, n.º 4. Artigo 83.º, n.os 5 e 6: até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 %, consoante o montante que for mais elevado, por violação dos princípios básicos do tratamento, incluindo as condições de consentimento (artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º), dos direitos dos titulares dos dados (artigos 12.º a 22.º), das regras sobre transferências para um destinatário num país terceiro ou uma organização internacional (artigos 44.º a 49.º), das obrigações nos termos do direito do Estado-Membro adotado ao abrigo do capítulo IX, pelo incumprimento de uma ordem ou de uma limitação, temporária ou definitiva, do tratamento ou da suspensão de fluxos de dados, emitida pela autoridade de controlo nos termos do artigo 58.º, n.º 2, e por não facultar acesso, em violação do artigo 58.º, n.º 1. Ao decidir sobre a aplicação de uma coima e sobre o seu montante, é tido em devida consideração, em cada caso individual: a) a natureza, a gravidade e a duração da infração; b) o caráter intencional ou negligente; c) a iniciativa tomada para atenuar os danos sofridos pelos titulares; d) o grau de responsabilidade; e) quaisquer infrações pertinentes anteriores; f) o grau de cooperação com a autoridade de controlo; g) as categorias de dados pessoais afetadas; h) a forma como a autoridade tomou conhecimento da infração; i) o cumprimento de medidas previamente impostas; j) o cumprimento de códigos de conduta ou de procedimentos de certificação aprovados; k) qualquer outro fator agravante ou atenuante. Se forem violadas várias disposições, intencionalmente ou por negligência, no âmbito das mesmas operações de tratamento ou de operações ligadas entre si, o montante total da coima não excede o montante especificado para a violação mais grave. Cada Estado-Membro pode prever se e em que medida podem ser aplicadas coimas às autoridades e organismos públicos estabelecidos no seu território. art. 83.º/4 até 10 000 000 EUR ou, no caso de empresa, até 2 % do volume de negócios anual mundial do exercício financeiro anterior o montante mais elevado responsável e subcontratante: art. 8.º, 11.º, 25.º-39.º, 42.º, 43.º org. de certificação: art. 42.º-43.º org. de supervisão: art. 41.º/4 art. 83.º/5 e 6 até 20 000 000 EUR ou, no caso de empresa, até 4 % do volume de negócios anual mundial do exercício financeiro anterior o montante mais elevado princípios, incluindo consentimento: art. 5.º-7.º e 9.º direitos dos titulares: art. 12.º a 22.º transferências: art. 44.º-49.º direito nacional ao abrigo do cap. IX incumprimento de uma ordem: art. 58.º/2 não facultar acesso: art. 58.º/1 aplicar coima, e qual o montante: devida consideração, em cada caso, a a) natureza, gravidade e duração b) intencional ou negligente c) iniciativa p/ atenuar danos d) grau de responsabilidade e) infrações anteriores f) cooperação g) categorias de dados h) como foi conhecida i) cumprimento de medidas j) códigos, certificação k) outros fatores agravantes ou atenuantes várias violações, operações iguais ou ligadas: total não excede o montante da mais grave podem Estados-Membros: se autoridades públicas e organismos sofrem coimas, e em que medida
Que violações estão sujeitas ao limite inferior e quais ao limite superior das coimas, e os critérios que a autoridade de controlo pondera ao decidir se aplica uma coima e qual o seu montante. O ato em imagens

O texto do artigo 83.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 83.o

Condições gerais para a aplicação de coimas

1.  
Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo relativamente a violações do presente regulamento a que se referem os n.os 4, 5 e 6 é, em cada caso individual, efetiva, proporcionada e dissuasiva.
2.  

Consoante as circunstâncias de cada caso, as coimas são aplicadas para além ou em vez das medidas referidas no artigo 58.o, n.o 2, alíneas a) a h) e j). Ao decidir sobre a aplicação de uma coima e sobre o montante da coima em cada caso individual, é tido em devida consideração o seguinte:

a) 

A natureza, a gravidade e a duração da infração tendo em conta a natureza, o âmbito ou o objetivo do tratamento de dados em causa, bem como o número de titulares de dados afetados e o nível de danos por eles sofridos;

b) 

O caráter intencional ou negligente da infração;

c) 

A iniciativa tomada pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante para atenuar os danos sofridos pelos titulares;

d) 

O grau de responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante tendo em conta as medidas técnicas ou organizativas por eles implementadas nos termos dos artigos 25.o e 32.o;

e) 

Quaisquer infrações pertinentes anteriormente cometidas pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante;

f) 

O grau de cooperação com a autoridade de controlo, a fim de sanar a infração e atenuar os seus eventuais efeitos negativos;

g) 

As categorias específicas de dados pessoais afetadas pela infração;

h) 

A forma como a autoridade de controlo tomou conhecimento da infração, em especial se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante a notificaram, e em caso afirmativo, em que medida o fizeram;

i) 

O cumprimento das medidas a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, caso as mesmas tenham sido previamente impostas ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante em causa relativamente à mesma matéria;

j) 

O cumprimento de códigos de conduta aprovados nos termos do artigo 40.o ou de procedimento de certificação aprovados nos termos do artigo 42.o; e

k) 

Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso, como os benefícios financeiros obtidos ou as perdas evitadas, direta ou indiretamente, por intermédio da infração.

3.  
Se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante violar, intencionalmente ou por negligência, no âmbito das mesmas operações de tratamento ou de operações ligadas entre si, várias disposições do presente regulamento, o montante total da coima não pode exceder o montante especificado para a violação mais grave.
4.  

A violação das disposições a seguir enumeradas está sujeita, em conformidade com o n.o 2, a coimas até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:

a) 

As obrigações do responsável pelo tratamento e do subcontratante nos termos dos artigos 8.o, 11.o, 25.o a 39.o e 42.o e 43.o;

b) 

As obrigações do organismo de certificação nos termos dos artigos 42.o e 43.o;

c) 

As obrigações do organismo de supervisão nos termos do artigo 41.o, n.o 4;

5.  

A violação das disposições a seguir enumeradas está sujeita, em conformidade com o n.o 2, a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:

a) 

Os princípios básicos do tratamento, incluindo as condições de consentimento, nos termos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o;

b) 

Os direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 12.o a 22.o;

c) 

As transferências de dados pessoais para um destinatário num país terceiro ou uma organização internacional nos termos dos artigos 44.o a 49.o;

d) 

As obrigações nos termos do direito do Estado-Membro adotado ao abrigo do capítulo IX;

e) 

O incumprimento de uma ordem de limitação, temporária ou definitiva, relativa ao tratamento ou à suspensão de fluxos de dados, emitida pela autoridade de controlo nos termos do artigo 58.o, n.o 2, ou o facto de não facultar acesso, em violação do artigo 58.o, n.o 1.

6.  
O incumprimento de uma ordem emitida pela autoridade de controlo a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, está sujeito, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante mais elevado.
7.  
Sem prejuízo dos poderes de correção das autoridades de controlo nos termos do artigo 58.o, n.o 2, os Estados-Membros podem prever normas que permitam determinar se e em que medida as coimas podem ser aplicadas às autoridades e organismos públicos estabelecidos no seu território.
8.  
O exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente artigo por parte da autoridade de controlo fica sujeito às garantias processuais adequadas nos termos do direito da União e dos Estados-Membros, incluindo o direito à ação judicial e a um processo equitativo.
9.  
Quando o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja coimas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a coima seja proposta pela autoridade de controlo competente e imposta pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas impostas pelas autoridades de controlo. Em todo o caso, as coimas impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os referidos Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 148 A fim de reforçar a execução das regras do presente regulamento, deverão ser impostas sanções, incluindo…
  • Considerando 150 A fim de reforçar e harmonizar as sanções administrativas para violações sdo presente regulamento, as…
  • Considerando 151 Os sistemas jurídicos da Dinamarca e da Estónia não conhecem as coimas tal como são previstas no presente…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

  • destinatário

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>9) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (9)

  • terceiro

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>10) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (10)

  • consentimento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>11) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (11)

  • empresa

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>18) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (18)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>26) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (26)

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