Capítulo VIII Artigo 84.º
Artigo 84.º · Sanções
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Faz parte de: Vias de recurso, responsabilidade e coimas
Em resumoResumo da Eureka
Os Estados-Membros têm de estabelecer as regras relativas às outras sanções aplicáveis em caso de violação do regulamento, em especial às violações que não são sujeitas a coimas nos termos do artigo 83.º, e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Cada Estado-Membro tinha de notificar a Comissão das suas disposições até 25 de maio de 2018 e tem de notificar sem demora qualquer alteração posterior.
O texto do artigo 84.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 84.o
Sanções
1.
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às outras sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente às violações que não são sujeitas a coimas nos termos do artigo 7983.o, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.
Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições do direito interno que adotarem nos termos do n.o 1, até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 149 Os Estados-Membros deverão poder definir as normas relativas às sanções penais aplicáveis por violação do…
- Considerando 152 Sempre que o presente regulamento não harmonize sanções administrativas, ou se necessário noutros casos, por…