Considerando 152
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 152tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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(152) |
Sempre que o presente regulamento não harmonize sanções administrativas, ou se necessário noutros casos, por exemplo, em caso de infrações graves às disposições do presente regulamento, os Estados-Membros deverão criar um sistema que preveja sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A natureza das sanções, penal ou administrativa, deverá ser determinada pelo direito do Estado-Membro. |