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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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O ato em imagens

Representação por um organismo sem fins lucrativos

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Representação por um organismo sem fins lucrativos O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos para agir em seu nome (desenhado como uma seta do titular para o organismo), se este estiver devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, tiver objetivos estatutários de interesse público e exercer atividade na defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais. O organismo pode então, em seu nome, apresentar a reclamação (artigo 77.º), exercer os direitos à ação judicial (artigos 78.º e 79.º) e, se o direito do Estado-Membro o previr, o direito de receber uma indemnização (artigo 82.º). Os Estados-Membros podem prever que esse organismo, independentemente de mandato conferido pelo titular, tenha o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente nesse Estado-Membro e de exercer os direitos previstos nos artigos 78.º e 79.º, caso considere que os direitos de um titular foram violados em virtude do tratamento. titular dos dados org. sem fins lucrativos mandato se: devidamente constituído ao abrigo do direito nacional, com objetivos estatutários de interesse público, ativo na defesa dos direitos e liberdades dos titulares age em seu nome: reclamação art. 77.º ação judicial art. 78.º, 79.º indemnização art. 82.º se o direito nacional o previr podem Estados-Membros: ação sem mandato reclamação (art. 77.º) e ação judicial (art. 78.º, 79.º)
O titular dos dados pode mandatar um organismo sem fins lucrativos que cumpra as condições para apresentar reclamação e intentar ações judiciais em seu nome; os Estados-Membros podem também permitir que esses organismos ajam sem mandato.

Onde o texto o diz

  • Artigo 80.º, n.º 1

    O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais

    em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77. o, 78. o e 79. o

    exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82. o, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro

  • Artigo 80.º, n.º 2

    Os Estados-Membros podem prever que o organismo, a organização ou a associação referidos no n. o 1 do presente artigo, independentemente de um mandato conferido pelo titular dos dados, tenham nesse Estado-Membro direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 77. o e a exercer os direitos a que se referem os artigos 78. o e 79. o

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