Representação por um organismo sem fins lucrativos
Imagem da Eureka
O titular dos dados pode mandatar um organismo sem fins lucrativos que cumpra as condições para apresentar reclamação e intentar ações judiciais em seu nome; os Estados-Membros podem também permitir que esses organismos ajam sem mandato.
O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais
em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77. o, 78. o e 79. o
exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82. o, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro
Os Estados-Membros podem prever que o organismo, a organização ou a associação referidos no n. o 1 do presente artigo, independentemente de um mandato conferido pelo titular dos dados, tenham nesse Estado-Membro direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 77. o e a exercer os direitos a que se referem os artigos 78. o e 79. o