Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Considerando 145

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

Abrir no Reader

O texto do considerando 145tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(145)

No que diz respeito a ações intentadas contra o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, o requerente pode optar entre intentar a ação nos tribunais do Estado-Membro em que está estabelecido o responsável ou o subcontratante, ou nos tribunais do Estado-Membro de residência do titular dos dados, salvo se o responsável pelo tratamento for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos.

Explica

O Eureka está a adicionar ligações e definições…