Capítulo VI Secção 2 Artigo 56.º
Artigo 56.º · Competência da autoridade de controlo principal
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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité
Em resumoResumo da Eureka
Sem prejuízo do artigo 55.º, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço por este efetuado, nos termos do procedimento previsto no artigo 60.º, e é o seu único interlocutor quanto a esse tratamento.
Em derrogação, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou eventuais violações se o assunto disser respeito unicamente a um estabelecimento no seu Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.
Tem de informar a autoridade de controlo principal, que decide no prazo de três semanas se trata o caso nos termos do artigo 60.º. Se não o tratar, é a autoridade que a informou que o trata.
O texto do artigo 56.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 56.o
Competência da autoridade de controlo principal
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 36 O estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União deverá ser o local onde se encontra a…
- Considerando 124 Quando o tratamento de dados pessoais ocorra no contexto das atividades de um estabelecimento de um…
- Considerando 127 As autoridades de controlo que não atuem como autoridade de controlo principal deverão ter competência para…
- Considerando 128 As regras relativas à autoridade de controlo principal e ao mecanismo de balcão único não se deverão aplicar…
- Considerando 131 Nos casos em que as funções de autoridade principal de controlo devessem ser exercidas por outra autoridade…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
estabelecimento principal
«Estabelecimento principal»:
- a) No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;
- b) No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;
Article 4, point (16)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)
tratamento transfronteiriço
«Tratamento transfronteiriço»:
- a) O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro de um responsável pelo tratamento ou um subcontratante na União, caso o responsável pelo tratamento ou o subcontratante esteja estabelecido em mais do que um Estado-Membro; ou
- b) O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de um único estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante, mas que afeta substancialmente, ou é suscetível de afetar substancialmente, titulares de dados em mais do que um Estados-Membro;
Article 4, point (23)