Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo VI Secção 2 Artigo 57.º

Artigo 57.º · Atribuições

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Faz parte de: Crianças, Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

Sem prejuízo de outras atribuições previstas no regulamento, cada autoridade de controlo tem de prosseguir, no seu território, as atribuições enumeradas no artigo 57.º, n.º 1, entre as quais:

  • controlar e executar a aplicação do regulamento;
  • promover a sensibilização do público;
  • tratar as reclamações;
  • conduzir investigações;
  • aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas; e
  • desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.

As suas atribuições são exercidas gratuitamente para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.

Para pedidos manifestamente infundados ou excessivos, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, ou recusar-se a dar-lhes seguimento, e cabe-lhe demonstrar esse caráter.

O texto do artigo 57.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 57.o

Atribuições

1.  

Sem prejuízo de outras atribuições previstas nos termos do presente regulamento, cada autoridade de controlo, no território respetivo:

a) 

Controla e executa a aplicação do presente regulamento;

b) 

Promove a sensibilização e a compreensão do público relativamente aos riscos, às regras, às garantias e aos direitos associados ao tratamento. As atividades especificamente dirigidas às crianças devem ser alvo de uma atenção especial;

c) 

Aconselha, em conformidade com o direito do Estado-Membro, o Parlamento nacional, o Governo e outras instituições e organismos a respeito das medidas legislativas e administrativas relacionadas com a defesa dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento;

d) 

Promove a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes para as suas obrigações nos termos do presente regulamento;

e) 

Se lhe for solicitado, presta informações a qualquer titular de dados sobre o exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento e, se necessário, coopera com as autoridades de controlo de outros Estados-Membros para esse efeito;

f) 

Trata as reclamações apresentadas por qualquer titular de dados, ou organismo, organização ou associação nos termos do artigo 80.o, e investigar, na medida do necessário, o conteúdo da reclamação e informar o autor da reclamação do andamento e do resultado da investigação num prazo razoável, em especial se forem necessárias operações de investigação ou de coordenação complementares com outra autoridade de controlo;

g) 

Coopera, incluindo partilhando informações e prestando assistência mútua a outras autoridades de controlo, tendo em vista assegurar a coerência da aplicação e da execução do presente regulamento;

h) 

Conduz investigações sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo com base em informações recebidas de outra autoridade de controlo ou outra autoridade pública;

i) 

Acompanha factos novos relevantes, na medida em que tenham incidência na proteção de dados pessoais, nomeadamente a evolução a nível das tecnologias da informação e das comunicações e das práticas comerciais;

j) 

Adota as cláusulas contratuais-tipo previstas no artigo 28.o, n.o 8, e no artigo 46.o, n.o 2, alínea d);

k) 

Elabora e conserva uma lista associada à exigência de realizar uma avaliação do impacto sobre a proteção de dados, nos termos do artigo 35.o, n.o 4;

l) 

Dá orientações sobre as operações de tratamento previstas no artigo 36.o, n.o 2;

m) 

Incentiva a elaboração de códigos de conduta nos termos do artigo 40.o, n.o 1, dá parecer sobre eles e aprova os que preveem garantias suficientes, nos termos do artigo 40.o, n.o 5;

n) 

Incentiva o estabelecimento de procedimentos de certificação de proteção de dados, e de selos e marcas de proteção de dados, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, e aprova os critérios de certificação nos termos do artigo 42.o, n.o 5;

o) 

Se necessário, procede a uma revisão periódica das certificações emitidas, nos termos do artigo 42.o, n.o 7;

▼C1

p) 

Redige e publica os requisitos de acreditação de um organismo para monitorizar códigos de conduta nos termos do artigo 41.o e de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o;

▼B

q) 

Conduz o processo de acreditação de um organismo para monitorizar códigos de conduta nos termos do artigo 41.o e de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o;

r) 

Autoriza as cláusulas contratuais e disposições previstas no artigo 46.o, n.o 3;

s) 

Aprova as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47.o;

t) 

Contribui para as atividades do Comité;

u) 

Conserva registos internos de violações do presente regulamento e das medidas tomadas nos termos do artigo 58.o, n.o 2; e

v) 

Desempenha quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.

2.  
As autoridades de controlo facilitam a apresentação das reclamações previstas no n.o 1, alínea f), tomando medidas como disponibilizar formulários de reclamação que possam também ser preenchidos eletronicamente, sem excluir outros meios de comunicação.
3.  
A prossecução das atribuições de cada autoridade de controlo é gratuita para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.
4.  
Quando os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, particularmente devido ao seu caráter recorrente, a autoridade de controlo pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos ou pode indeferi-los. Cabe à autoridade de controlo demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo dos pedidos.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 122 As autoridades de controlo deverão ser competentes no território do respetivo Estado-Membro para exercer os…
  • Considerando 129 A fim de assegurar o controlo e a aplicação coerentes do presente regulamento em toda a União, as autoridades…
  • Considerando 132 As atividades de sensibilização das autoridades de controlo dirigidas ao público deverão incluir medidas…
  • Considerando 141 Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação a uma única autoridade de controlo única…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • empresa

    «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;

    Article 4, point (18)

  • regras vinculativas aplicáveis às empresas

    «Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;

    Article 4, point (20)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…