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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 2 Artigo 55.º

Artigo 55.º · Competência

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

Cada autoridade de controlo é competente para prosseguir as atribuições e exercer os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento no território do seu próprio Estado-Membro.

Quando o tratamento for efetuado por autoridades públicas ou por organismos privados que atuem ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) ou e), é competente a autoridade de controlo do Estado-Membro em causa, e o artigo 56.º, relativo à autoridade de controlo principal, não é aplicável.

As autoridades de controlo não têm competência para controlar operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional.

O texto do artigo 55.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 55.o

Competência

1.  
As autoridades de controlo são competentes para prosseguir as atribuições e exercer os poderes que lhes são conferidos pelo presente regulamento no território do seu próprio Estado-Membro.
2.  
Quando o tratamento for efetuado por autoridades públicas ou por organismos privados que atuem ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c) ou e), é competente a autoridade de controlo do Estado-Membro em causa. Nesses casos, não é aplicável o artigo 56.o.
3.  
As autoridades de controlo não têm competência para controlar operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 20 Na medida em que o presente regulamento é igualmente aplicável, entre outras, às atividades dos tribunais e…
  • Considerando 122 As autoridades de controlo deverão ser competentes no território do respetivo Estado-Membro para exercer os…
  • Considerando 128 As regras relativas à autoridade de controlo principal e ao mecanismo de balcão único não se deverão aplicar…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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