Capítulo VI Secção 1 Artigo 54.º
Artigo 54.º · Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
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Em resumoResumo da Eureka
Cada Estado-Membro tem de estabelecer, por via legislativa, a criação de cada autoridade de controlo e as regras relativas aos seus membros:
- habilitações e condições de elegibilidade;
- nomeação;
- um mandato de duração não inferior a quatro anos;
- recondução; e
- as obrigações e as ações, funções e benefícios incompatíveis durante e após o mandato.
Parte da primeira nomeação após 24 de maio de 2016 pode ser por um período mais curto, quando tal for necessário para proteger a independência através de um procedimento de nomeação escalonado.
Os membros e o pessoal ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional, durante e após o mandato, quanto às informações confidenciais de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas funções.
O texto do artigo 54.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 54.o
Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
Os Estados-Membros estabelecem, por via legislativa:
A constituição de cada autoridade de controlo;
As qualificações e as condições de elegibilidade necessárias para a nomeação dos membros de cada autoridade de controlo;
As regras e os procedimentos de nomeação dos membros de cada autoridade de controlo;
A duração do mandato dos membros de cada autoridade de controlo, que não será inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato após 24 de maio de 2016, e ser mais curta quando for necessário proteger a independência da autoridade de controlo através de um procedimento de nomeações escalonadas;
Se, e em caso afirmativo, por quantos mandatos os membros de cada autoridade de controlo podem ser renomeados;
As condições que regem as obrigações dos membros e do pessoal de cada autoridade de controlo, a proibição das ações, funções e benefícios que com elas são incompatíveis durante o mandato e após o seu termo e as regras que regem a cessação da relação de trabalho.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 121 As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)