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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 1 Artigo 54.º

Artigo 54.º · Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Cada Estado-Membro tem de estabelecer, por via legislativa, a criação de cada autoridade de controlo e as regras relativas aos seus membros:

  • habilitações e condições de elegibilidade;
  • nomeação;
  • um mandato de duração não inferior a quatro anos;
  • recondução; e
  • as obrigações e as ações, funções e benefícios incompatíveis durante e após o mandato.

Parte da primeira nomeação após 24 de maio de 2016 pode ser por um período mais curto, quando tal for necessário para proteger a independência através de um procedimento de nomeação escalonado.

Os membros e o pessoal ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional, durante e após o mandato, quanto às informações confidenciais de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas funções.

O texto do artigo 54.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 54.o

Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

1.  

Os Estados-Membros estabelecem, por via legislativa:

a) 

A constituição de cada autoridade de controlo;

b) 

As qualificações e as condições de elegibilidade necessárias para a nomeação dos membros de cada autoridade de controlo;

c) 

As regras e os procedimentos de nomeação dos membros de cada autoridade de controlo;

d) 

A duração do mandato dos membros de cada autoridade de controlo, que não será inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato após 24 de maio de 2016, e ser mais curta quando for necessário proteger a independência da autoridade de controlo através de um procedimento de nomeações escalonadas;

e) 

Se, e em caso afirmativo, por quantos mandatos os membros de cada autoridade de controlo podem ser renomeados;

f) 

As condições que regem as obrigações dos membros e do pessoal de cada autoridade de controlo, a proibição das ações, funções e benefícios que com elas são incompatíveis durante o mandato e após o seu termo e as regras que regem a cessação da relação de trabalho.

2.  
Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, à obrigação de sigilo profissional, tanto durante o mandato como após o seu termo, quanto a quaisquer informações confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas funções ou exercício dos seus poderes. Durante o seu mandato, essa obrigação de sigilo profissional aplica-se, em especial, à comunicação por pessoas singulares de violações do presente regulamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 121 As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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