Os Estados-Membros têm de prever que cada membro de uma autoridade de controlo seja nomeado por procedimento transparente:
pelo respetivo Parlamento;
pelo respetivo Governo;
pelo respetivo Chefe de Estado; ou
por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.
Cada membro tem de possuir as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais.
Um membro só pode ser exonerado se tiver cometido uma falta grave ou se tiver deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita.O ato em imagens
O texto do artigo 53.º · versão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 53.o
Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo
1.
Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente:
—
pelo Parlamento,
—
pelo Governo,
—
pelo Chefe de Estado, ou
—
por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.
2.
Cada membro possui as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais, ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes.
3.
As funções dos membros da autoridade de controlo cessam findo o seu mandato, com a sua exoneração ou aposentação compulsiva, nos termos do direito do Estado-Membro em causa.
4.
Os membros da autoridade de controlo só são exonerados se tiverem cometido uma falta grave ou se tiverem deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.
Considerandos que explicam este artigo
Considerando 121As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada…
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;