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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 1 Artigo 53.º

Artigo 53.º · Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Os Estados-Membros têm de prever que cada membro de uma autoridade de controlo seja nomeado por procedimento transparente:

  • pelo respetivo Parlamento;
  • pelo respetivo Governo;
  • pelo respetivo Chefe de Estado; ou
  • por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.

Cada membro tem de possuir as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais.

Um membro só pode ser exonerado se tiver cometido uma falta grave ou se tiver deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.

Autoridades de controlo independentes Cada autoridade de controlo age com total independência. Os seus membros permanecem independentes de influências externas, diretas ou indiretas, e não solicitam nem recebem instruções de outrem. Cada Estado-Membro assegura que cada autoridade dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas de que necessita; de pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; de orçamentos anuais próprios e públicos; e de um controlo financeiro que não afeta a sua independência. Os seus membros são nomeados por meio de um procedimento transparente; não exercem qualquer atividade incompatível durante o seu mandato; e um membro só pode ser exonerado em caso de falta grave ou se deixar de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções. instruções influências externas Proibido Proibido autoridade de controlo total independência cada Estado-Membro assegura: recursos, instalações, infraestruturas pessoal próprio orçamentos anuais próprios e públicos controlo financeiro sem afetar a independência os membros: nomeados por procedimento transparente Proibido sem atividade incompatível durante o mandato exonerados só em caso de falta grave ou se deixarem de cumprir as condições
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita. O ato em imagens

O texto do artigo 53.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 53.o

Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

1.  

Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente:

— 
pelo Parlamento,
— 
pelo Governo,
— 
pelo Chefe de Estado, ou
— 
por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.
2.  
Cada membro possui as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais, ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes.
3.  
As funções dos membros da autoridade de controlo cessam findo o seu mandato, com a sua exoneração ou aposentação compulsiva, nos termos do direito do Estado-Membro em causa.
4.  
Os membros da autoridade de controlo só são exonerados se tiverem cometido uma falta grave ou se tiverem deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 121 As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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