Autoridades de controlo independentes
Imagem da Eureka
Onde o texto o diz
- Artigo 51.º, n.º 1
Os Estados-Membros estabelecem que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do presente regulamento
- Artigo 52.º, n.º 1
As autoridades de controlo agem com total independência no na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos nos termos do presente regulamento.
- Artigo 52.º, n.º 2
remain free from external influence, whether direct or indirect, and shall neither seek nor take instructions from anybody
Redação em inglês
- Artigo 52.º, n.º 3
Os membros da autoridade de controlo abstêm-se de qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, não podem desempenhar nenhuma atividade, remunerada ou não, que com elas seja incompatível.
- Artigo 52.º, n.º 4
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo disponha dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários à prossecução eficaz das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes
- Artigo 52.º, n.º 5
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo selecione e disponha do seu próprio pessoal, que ficará sob a direção exclusiva dos membros da autoridade de controlo interessada.
- Artigo 52.º, n.º 6
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo fique sujeita a um controlo financeiro que não afeta a sua independência e que disponha de orçamentos anuais separados e públicos, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional.
- Artigo 53.º, n.º 1
Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente: — pelo Parlamento, — pelo Governo, — pelo Chefe de Estado, ou — por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.
- Artigo 53.º, n.º 2
Cada membro possui as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais, ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes.
- Artigo 53.º, n.º 4
Os membros da autoridade de controlo só são exonerados se tiverem cometido uma falta grave ou se tiverem deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.
- Artigo 54.º, n.º 1
Os Estados-Membros estabelecem, por via legislativa
- Artigo 54.º, n.º 1, alínea a)
A constituição de cada autoridade de controlo
- Artigo 54.º, n.º 1, alínea c)
As regras e os procedimentos de nomeação dos membros de cada autoridade de controlo
- Artigo 54.º, n.º 1, alínea d)
A duração do mandato dos membros de cada autoridade de controlo, que não será inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato após 24 de maio de 2016, e ser mais curta quando for necessário proteger a independência da autoridade de controlo através de um procedimento de nomeações escalonadas
- Artigo 54.º, n.º 2
Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, à obrigação de sigilo profissional, tanto durante o mandato como após o seu termo