Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

O ato em imagens

Autoridades de controlo independentes

Imagem da Eureka

Autoridades de controlo independentes Cada autoridade de controlo age com total independência. Os seus membros permanecem independentes de influências externas, diretas ou indiretas, e não solicitam nem recebem instruções de outrem. Cada Estado-Membro assegura que cada autoridade dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas de que necessita; de pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; de orçamentos anuais próprios e públicos; e de um controlo financeiro que não afeta a sua independência. Os seus membros são nomeados por meio de um procedimento transparente; não exercem qualquer atividade incompatível durante o seu mandato; e um membro só pode ser exonerado em caso de falta grave ou se deixar de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções. instruções influências externas Proibido Proibido autoridade de controlo total independência cada Estado-Membro assegura: recursos, instalações, infraestruturas pessoal próprio orçamentos anuais próprios e públicos controlo financeiro sem afetar a independência os membros: nomeados por procedimento transparente Proibido sem atividade incompatível durante o mandato exonerados só em caso de falta grave ou se deixarem de cumprir as condições
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita.

Onde o texto o diz

  • Artigo 51.º, n.º 1

    Os Estados-Membros estabelecem que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do presente regulamento

  • Artigo 52.º, n.º 1

    As autoridades de controlo agem com total independência no na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos nos termos do presente regulamento.

  • Artigo 52.º, n.º 2

    remain free from external influence, whether direct or indirect, and shall neither seek nor take instructions from anybody

    Redação em inglês

  • Artigo 52.º, n.º 3

    Os membros da autoridade de controlo abstêm-se de qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, não podem desempenhar nenhuma atividade, remunerada ou não, que com elas seja incompatível.

  • Artigo 52.º, n.º 4

    Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo disponha dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários à prossecução eficaz das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes

  • Artigo 52.º, n.º 5

    Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo selecione e disponha do seu próprio pessoal, que ficará sob a direção exclusiva dos membros da autoridade de controlo interessada.

  • Artigo 52.º, n.º 6

    Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo fique sujeita a um controlo financeiro que não afeta a sua independência e que disponha de orçamentos anuais separados e públicos, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional.

  • Artigo 53.º, n.º 1

    Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente: — pelo Parlamento, — pelo Governo, — pelo Chefe de Estado, ou — por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.

  • Artigo 53.º, n.º 2

    Cada membro possui as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais, ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes.

  • Artigo 53.º, n.º 4

    Os membros da autoridade de controlo só são exonerados se tiverem cometido uma falta grave ou se tiverem deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.

  • Artigo 54.º, n.º 1

    Os Estados-Membros estabelecem, por via legislativa

  • Artigo 54.º, n.º 1, alínea a)

    A constituição de cada autoridade de controlo

  • Artigo 54.º, n.º 1, alínea c)

    As regras e os procedimentos de nomeação dos membros de cada autoridade de controlo

  • Artigo 54.º, n.º 1, alínea d)

    A duração do mandato dos membros de cada autoridade de controlo, que não será inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato após 24 de maio de 2016, e ser mais curta quando for necessário proteger a independência da autoridade de controlo através de um procedimento de nomeações escalonadas

  • Artigo 54.º, n.º 2

    Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, à obrigação de sigilo profissional, tanto durante o mandato como após o seu termo

O Eureka está a adicionar ligações e definições…