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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Poderes das autoridades de controlo

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Poderes das autoridades de controlo Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes do artigo 58.º, entre os quais: poderes de investigação (ordenar ao responsável pelo tratamento e ao subcontratante que forneçam as informações de que necessite, realizar auditorias sobre a proteção de dados e obter acesso a todos os dados pessoais e a todas as instalações); poderes de correção (advertências, repreensões, ordens, por exemplo para tornar as operações de tratamento conformes com o regulamento, a limitação temporária ou definitiva do tratamento, ou mesmo a sua proibição, a suspensão do envio de dados para destinatários em países terceiros ou para organizações internacionais, e coimas nos termos do artigo 83.º); e poderes consultivos e de autorização (aconselhamento e pareceres, aprovação de códigos de conduta e de regras vinculativas aplicáveis às empresas, adoção de cláusulas-tipo de proteção de dados e autorização de cláusulas contratuais). O seu exercício está sujeito a garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo. Os Estados-Membros podem prever por lei poderes adicionais. cada autoridade de controlo tem todos os poderes do art. 58.º, entre os quais: de investigação ordenar informações auditorias de proteção de dados acesso a dados pessoais e instalações de correção advertências, repreensões, ordens limitação ou proibição do tratamento suspensão do envio de dados para país terceiro ou organização internacional coimas consultivos e de autorização aconselhamento, pareceres aprovar códigos e regras vinculativas adotar ou autorizar cláusulas de proteção com garantias: ação judicial e processo equitativo podem Estados-Membros: poderes adicionais por lei
Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes de investigação, de correção e consultivos e de autorização do artigo 58.º, sob reserva de garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo.

Onde o texto o diz

  • Artigo 58.º, n.º 1

    Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de investigação

  • Artigo 58.º, n.º 1, alínea a)

    Ordenar que o responsável pelo tratamento e o subcontratante e, se existir, o seu representante, lhe forneçam as informações de que necessite para o desempenho das suas funções

  • Artigo 58.º, n.º 1, alínea b)

    Realizar investigações sob a forma de auditorias sobre a proteção de dados

  • Artigo 58.º, n.º 1, alínea e)

    Obter, da parte do responsável pelo tratamento e do subcontratante, acesso a todos os dados pessoais e a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções

  • Artigo 58.º, n.º 1, alínea f)

    Obter acesso a todas as instalações do responsável pelo tratamento e do subcontratante

  • Artigo 58.º, n.º 2

    Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de correção

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea a)

    Fazer advertências ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante no sentido de que as operações de tratamento previstas são suscetíveis de violar as disposições do presente regulamento

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea b)

    Fazer repreensões ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante sempre que as operações de tratamento tiverem violado as disposições do presente regulamento

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea c)

    Ordenar ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante que satisfaça os pedidos de exercício de direitos apresentados pelo titular dos dados nos termos do presente regulamento

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea d)

    Ordenar ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante que tome medidas para que as operações de tratamento cumpram as disposições do presente regulamento

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea f)

    Impor uma limitação temporária ou definitiva ao tratamento de dados, ou mesmo a sua proibição

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea i)

    Impor uma coima nos termos do artigo 83. o, para além ou em vez das medidas referidas no presente número, consoante as circunstâncias de cada caso

  • Artigo 58.º, n.º 2, alínea j)

    Ordenar a suspensão do envio de dados para destinatários em países terceiros ou para organizações internacionais

  • Artigo 58.º, n.º 3

    Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes consultivos e de autorização

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea a)

    Aconselhar o responsável pelo tratamento, pelo procedimento de consulta prévia referido no artigo 36. o

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea b)

    Emitir, por iniciativa própria ou se lhe for solicitado, pareceres

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea d)

    Emitir pareceres e aprovar projetos de códigos de conduta nos termos do artigo 40. o, n. o 5

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea g)

    Adotar as cláusulas-tipo de proteção de dados previstas no artigo 28. o, n. o 8, e no artigo 46. o, n. o 2, alínea d)

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea h)

    Autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46. o, n. o 3, alínea a)

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea i)

    Autorizar os acordos administrativos previstos no artigo 46. o, n. o 3, alínea b)

  • Artigo 58.º, n.º 3, alínea j)

    Aprovar as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47. o

  • Artigo 58.º, n.º 4

    O exercício dos poderes conferidos à autoridade de controlo nos termos do presente artigo está sujeito a garantias adequadas, que incluem o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo, previstas no direito da União e dos Estados-Membros, em conformidade com a Carta.

  • Artigo 58.º, n.º 5

    Os Estados-Membros estabelecem por lei que as suas autoridades de controlo estão habilitadas a levar as violações do presente regulamento ao conhecimento das autoridades judiciais e, se necessário, a intentar ou de outro modo intervir em processos judiciais, a fim de fazer aplicar as disposições do presente regulamento.

  • Artigo 58.º, n.º 6

    Os Estados-Membros podem estabelecer por lei que as suas autoridades de controlo terão outros poderes para além dos previstos nos n. os 1, 2 e 3. O exercício desses poderes não deve prejudicar o efetivo funcionamento do capítulo VII.

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