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Autoridade principal no tratamento transfronteiriço

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Autoridade principal no tratamento transfronteiriço No tratamento transfronteiriço, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é a autoridade de controlo principal e o seu único interlocutor para esse tratamento. Etapa 1: a autoridade principal apresenta um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas. Se nenhuma levantar objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas. Se uma delas formular uma objeção pertinente e fundamentada no prazo de quatro semanas e a autoridade principal não lhe der seguimento ou a considerar não pertinente ou não fundamentada, o assunto é submetido ao procedimento de controlo da coerência. Etapa 2: a autoridade principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou único; o responsável pelo tratamento ou o subcontratante toma as medidas necessárias para cumprir a decisão em todos os seus estabelecimentos na União. Em derrogação, quando o assunto disser respeito apenas a um estabelecimento num Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas nesse Estado-Membro, é competente a autoridade de controlo local, que informa a autoridade principal; esta decide, no prazo de três semanas, se trata o caso. autoridade de controlo principal do estabelecimento principal ou único responsável ou subcontratante único interlocutor no tratamento transfronteiriço 1 projeto de decisão às outras autoridades interessadas sem objeções todas de acordo e vinculadas objeção pertinente e fundamentada em quatro semanas não seguida ou rejeitada: controlo da coerência 2 a autoridade principal adota a decisão responsável ou subcontratante cumpre em todos os estabelecimentos na União caso local (só um Estado-Membro): a autoridade principal decide em três semanas se trata o caso
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência.

Onde o texto o diz

  • Artigo 56.º, n.º 1

    Sem prejuízo do disposto no artigo 55. o, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço efetuado pelo referido responsável pelo tratamento ou subcontratante nos termos do artigo 60. o.

  • Artigo 56.º, n.º 6

    A autoridade de controlo principal é o único interlocutor do responsável pelo tratamento ou do subcontratante no tratamento transfronteiriço efetuado pelo referido responsável pelo tratamento ou subcontratante.

  • Artigo 60.º, n.º 1

    A autoridade de controlo principal coopera com as outras autoridades de controlo interessadas nos termos do presente artigo para procurar alcançar um consenso.

  • Artigo 60.º, n.º 3

    Envia sem demora um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas para que emitam parecer e toma as suas posições em devida consideração.

  • Artigo 60.º, n.º 4

    Quando uma das outras autoridades de controlo interessadas expressa uma objeção pertinente e fundamentada ao projeto de decisão no prazo de quatro semanas após ter sido consultada nos termos do n. o 3 do presente artigo, a autoridade de controlo principal, caso não dê seguimento à objeção ou caso entenda que esta não é pertinente ou fundamentada, remete o assunto para o procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63. o.

  • Artigo 60.º, n.º 6

    Se nenhuma das outras autoridades de controlo interessadas se tiver oposto ao projeto de decisão apresentado pela autoridade de controlo principal no prazo referido nos n. os 4 e 5, considera-se que a autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas estão de acordo com esse projeto de decisão e ficam por ela vinculadas.

  • Artigo 60.º, n.º 7

    A autoridade de controlo principal adota a decisão e dela notifica o estabelecimento principal ou o estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

  • Artigo 60.º, n.º 10

    o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tomam as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão no que se refere às atividades de tratamento no contexto de todos os seus estabelecimentos na União

  • Artigo 60.º, n.º 8

    Em derrogação do n. o 7, se for recusada ou rejeitada uma reclamação, a autoridade de controlo à qual a reclamação tiver sido apresentada adota a decisão, notifica o autor da reclamação e informa desse facto o responsável pelo tratamento.

  • Artigo 56.º, n.º 2

    Em derrogação do n. o 1, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou a eventuais violações do presente regulamento se a matéria em apreço estiver relacionada apenas com um estabelecimento no seu Estado-Membro ou se afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.

  • Artigo 56.º, n.º 3

    Nos casos previstos no n. o 2 do presente artigo, a autoridade de controlo informa sem demora do assunto a autoridade de controlo principal. No prazo de três semanas a contar do momento em que tiver sido informada, a autoridade de controlo principal decide se trata o caso, nos termos do artigo 60. o

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